Notificação n.º 15/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 06/07/2021

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, e dos artigos 68.º e 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 12 de Março de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHAU YEE MAN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1350XXX(X) e proprietária do “ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS CAFÉ KENG LONG”, sito na Travessa dos Becos, n.º 6-A, r/c, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 224/DFHAL/DHAL/2020, de 3 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado). Em 9 de Julho de 2020, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00). Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

2.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 19 de Novembro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a CAFÉ BRUNCH, LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 62551 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ALLFAMA”, sito na Rua Fernão Mendes Pinto, n.º 94, Edifício Nam Long, r/c, Loja F, Taipa, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 210/DFAA/SAL/2018, de 14 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 6 de Maio de 2020, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, o n.º 2 do artigo 80.º e o artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00). Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

3.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 17 de Fevereiro de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHEONG CHEK KUN, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5027XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS OU MUN TÂM CHAI LAM KEI SIU HAU”, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 306, Edifício Hoi Pan Garden, Bloco VIII, r/c e sobreloja, Loja C, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 421/DFHAL/DHAL/2019, de 6 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 22 de Janeiro de 2021, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com com os artigos 61.º, 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

4.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 24 de Fevereiro de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a TIM WANG LEE GRUPO LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 63815 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY”, sito na Rua Marginal do Canal das Hortas, n.os 472-474, Edifício Hou Kong, Bloco V, r/c e sobreloja, E e F, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1018/DFHAL/DHAL/2019, de 13 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 14 de Janeiro de 2021, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

Para mais, nos termos da decisão tomada pelo então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto, Lei Wai Nong, em 21 de Fevereiro de 2019, ficou suspensa a execução da multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) por um período de um ano, relativamente à infracção, prevista no Decreto-Lei n.o 16/96/M e praticada pela proprietária do referido estabelecimento de comidas, em 10 de Setembro de 2018, com a ressalva de que, se durante o período de suspensão ocorresse a prática de nova infracção, seria obrigatória a retomada da execução da multa. Por se ter verificado que a proprietária praticou, dentro do prazo de um ano, mais uma vez, o acto de infracção previsto pelo Decreto-Lei, este Instituto, nos termos das disposições do n.º 2 do artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, instaura, pela presente, o processo de retomada da execução da multa. As duas multas acumulam um valor total de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00).

5.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 15 de Março de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a GRUPO DE RESTAURAÇÃO NENG PO IAN, LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 44774 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CANTONENSE HEI UT HIN”, sito na Rua do Padre António, n.º 2D, Edifício Veng Seng, r/c, B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 460/DFHAL/DHAL/2019, de 28 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado). Porém, após a investigação efectuada pelo instrutor, verificou-se que as provas recolhidas não eram suficientes para acusação e o respectivo auto foi arquivado.

6.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 1 de Fevereiro de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a GRUPO DE RESTAURAÇÃO NENG PO IAN, LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 44774 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CANTONENSE HEI UT HIN”, sito na Rua do Padre António, n.º 2D, Edifício Veng Seng, r/c, B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 647/DFHAL/DHAL/2019, de 19 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado). Porém, após a investigação efectuada pelo instrutor, verificou-se que as provas recolhidas não eram suficientes para acusação e o respectivo auto foi arquivado.

7.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 1 de Março de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a ZHONG YA LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 63935 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEAFOOD ESCORIAÇÕES PRATO YI BAN ZHO”, sito na Rua da Bacia Sul, n.º 291, Vai Choi Garden, r/c e sobreloja, AA, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 511/DFHAL/DHAL/2019, de 3 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado). Em 31 de Agosto de 2020, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00). Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

8.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 26 de Janeiro de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a YOU ONLY LIVE ONCE LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 68526 SO, proprietária do “YOLO CAFÉ”, sito na Avenida Dr. Sun Yat-Sen, n.os 1411 e 1415, Vista Magnífica Court, r/c, Lojas I e J, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 111/DFHAL/DHAL/2019, de 19 de Janeiro de 2019, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal do estabelecimento sem conformidade com os projectos aprovados anteriormente. Em 11 de Dezembro de 2020, a interessada foi notificada, por ofício, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º, 70.º e 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento definitivo. Em caso de não requerimento da legalização das alterações, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

9.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 6 de Janeiro de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHONG WENG SAM, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7436XXX(X) e proprietário do “燒上癮”, sem licença, sito na Rua dos Hortelãos, n.º 458-F, Bairro Económico "Keep Best", r/c, AL, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 120/DFHAL/DHAL/2020, de 19 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 9 de Dezembro de 2020, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, o n.º 1, alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00). Porém, considerando que o infractor praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

10.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 25 de Janeiro de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHONG, CHONG KUAN, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7427XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KUAN CHAI”, sito na Avenida do Conselheiro Borja, n.º 354, r/c, Loja B, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 681/DFHAL/DHAL/2019, de 28 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 16 de Dezembro de 2020, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com com os artigos 61.º, 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

Nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, os interessados deverão pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, pois, caso contrário, proceder-se-á à sua cobrança coerciva, salvo disposição legal de efeito suspensivo em contrário.

Se não concordarem com as decisões em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º, e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, apresentar reclamação para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, interpor recurso hierárquico para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo dos referidos actos.

Os indivíduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos, no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

Para consulta e mais informações sobre os processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona B.

Aos 22 de Junho de 2021

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng