Notificação Edital n.º 029/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 29/10/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício, telefone ou outras formas previstas no n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, das decisões administrativos, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do mesmo diploma, notifica-se aos interessados o seguinte:
 

N.º

Designação do estabelecimento

Localização do estabelecimento

Titular da licença

1

FELIZ CAFÉ

(Licença n.º: 79/2010)

Travessa da Fortuna, n.os 8-8A, Edf. Ka Fu, r/c, Loja A, Macau

FELIZ CAFÉ SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

2

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TENG KEI

(Licença n.º: 317/1997)

Travessa dos Algibebes, n.º 2, r/c, Macau

張富

 
No requerimento da renovação da licença apresentado pelo estabelecimento n.º 1, faltavam o boletim do pedido de renovação assinado pelo representante da pessoa colectiva titular da licença e a fotocópia do seu documento de identificação;
 
No requerimento da renovação da licença apresentado pelo estabelecimento n.º 2, faltava o documento comprovativo de remoção de resíduos comerciais.
 
Devido às situações acima referidas, os respectivos procedimentos estiveram parados por mais de seis meses e, portanto, este Instituto, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 103.º do mesmo código, declara os procedimentos extintos em relação aos pedidos da renovação da licença dos estabelecimentos mencionados.
 
Neste sentido, os interessados, nos termos dos artigos 93.º e 94.º do mesmo diploma, podem apresentar audiências escritas ao IAM no prazo de 15 dias contados a partir do dia seguinte à data da publicação da presente notificação. Findo o prazo acima referido, se os interessados não tiverem apresentado audiência escrita ou qualquer justificação, tal será considerado renúncia de declaração sobre os respectivos factos.
 
Os interessados podem deslocar-se à zona B do Centro de Serviços do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, para apresentar audiência escrita ou consultar os processos administrativos dentro do horário de expediente.
 
Aos 8 de Outubro de 2021
 
O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento
 
Fong Vai Seng