Notificação n.º 17/DLA/DHAL/2022

Data de Publicação: 11/05/2022

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito do respectivo processo administrativo, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os proprietários dos estabelecimentos abaixo, do conteúdo das respectivas acusações, para que o Instituto possa tomar uma decisão final em relação aos processos de autuação actualmente em curso:

1.     Estabelecimento: “ANSON BEAUTY”, situado na Rua da Bacia Sul, n.º 245, Vai Choi Garden, Bloco A, B e C, r/c, Loja AH, Macau

Proprietário: CHAN WAI IENG (N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7374xxx(x))

Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 17/1/2022, foi deduzida acusação contra a proprietária do estabelecimento acima referido. Os factos ilícitos constantes do auto de notícia n.º 482/DFHAL/DHAL/2020 de 16/09/2020, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 12 de Janeiro de 2022.

Comprovada a infracção, cometida pela mencionada proprietária, ao disposto na alínea d) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada à infractora (pessoa singular), nos termos da alínea d) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (o exercício de actividades ou a realização de eventos em desconformidade com os termos e condições notificados à entidade competente), uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) a quarenta mil patacas (MOP 40.000,00).

2.     Estabelecimento: “RANDO XD”, situado na Avenida do Ouvidor Arriaga, n.º 111-C, Edf. Tak Nga, r/c, loja A, Macau

Proprietário: RANDO XD LIMITADA (N.º do registo comercial: SO 84347)

Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 26/01/2022, foi deduzida acusação contra a proprietária do estabelecimento acima referido. Os factos ilícitos constantes do auto de notícia n.º 606/DFHAL/DHAL/2021 de 30/09/2021, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 21 de Janeiro de 2022.

Comprovada a infracção, cometida pela mencionada proprietária, ao disposto na alínea c), n.º 3, artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada à infractora (pessoa colectiva), nos termos da alínea d) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (a alteração do número das máquinas ou equipamentos abrangidos pela licença), uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) a cem mil patacas (MOP 100.000,00).

3.     Estabelecimento: “澳門飛標推廣協會”, situado na Avenida de Venceslau de Morais, n.º 157, Centro Industrial Keck Seng, Bloco 2, 13.º andar, loja M, Macau

Proprietário: 澳門飛標推廣協會 (Certificado de Associação: 102/2020)

Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 25/01/2022, foi deduzida acusação contra a proprietária do estabelecimento acima referido. Os factos ilícitos constantes do auto de notícia n.º 540/DFHAL/DHAL/2020 de 25/09/2020, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 20 de Janeiro de 2022.

Comprovada a infracção, cometida pela mencionada proprietária, ao disposto no artigo 3.º e na alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada à infractora (pessoa colectiva), nos termos da alínea b) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (o exercício de actividade prevista na Tabela III sem título de licença válido - Máquinas de diversões e jogos em vídeo), uma multa de cinquentas mil patacas (MOP 50.000,00) a trezentas mil patacas (MOP 300.000,00).

4.     Estabelecimento: “L. SALON”, situado na Rua do Mercado de Iao Hon, n.º 278-E, Bairro Económico “Keep Best”, Bloco 1, r/c, loja R, Macau

Proprietário: LIANG'S SALÃO LDA. (N.º do registo comercial: SO 63698)

Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 14/03/2022, foi deduzida acusação contra a proprietária do estabelecimento acima referido. Os factos ilícitos constantes do auto de notícia n.º 626/DFHAL/DHAL/2021 de 8/07/2021, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Março de 2022.

Comprovada a infracção, cometida pela mencionada proprietária, ao disposto na alínea d) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada à infractora (pessoa colectiva), nos termos da alínea d) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (o exercício de actividades ou a realização de eventos em desconformidade com os termos e condições notificados à entidade competente), uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) a cem mil patacas (MOP 100.000,00).

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 10.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, os infractores acima referidos poderão apresentar defesa escrita a respeito da acusação ao Instituto para os Assuntos Municipais e todas as provas admitidas pela legislação vigente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação.

Para quaisquer esclarecimentos ou consulta do processo, queiram dirigir-se ao Centro de Serviços do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona B, Macau.

Aos  26 de Abril de 2022.

O Chefe do Departamento do Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng