Notificação edital n.o 023/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 27/08/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, do conteúdo das respectivas decisões administrativas, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.o 2 do artigo 72.º do mesmo Código, aos interessados, abaixo indicados, o seguinte:

Nome do estabelecimento

Endereço

Titular

ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS I WANT

(N.o da licença: 19/2015)

Estrada do Repouso, n.o 94-A, Edf. SAN SI, r/c, loja D, Macau

IP IENG WAI

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN

(N.o da licença: 120/2017)

Caminho dos Artilheiros, n.os 13-15, Pátio de S. Lázaro, n.os 6-10, EDF. SON KENG KOK, caves A, B, E, F, G, H e r/c e cave da loja D, Macau

 NÚMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CURVA CAFÉ

(N.o da licença: 429/1997)

Calçada Central de S. Lázaro, n.o 17, cave, Pátio de S. Lázaro, n.o 2, Macau

NÚMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

                           

(1)  Após apreciação realizada por este Instituto, concluiu-se que os estabelecimentos acima referidos cumprem os requisitos de renovação da licença, tendo apresentado requerimento dentro do prazo legalmente estipulado, portanto, este Instituto aprova os requerimentos de renovação de licença apresentados pelos estabelecimentos acima referidos e, nos termos  da alínea 5) do artigo 23.º  do Regulamento Administrativo n.º 16/2003, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2018, os interessados dos estabelecimentos acima referidos devem pagar a taxa de MOP 2.000,00, acrescida de 10% de imposto de selo, no montante total de MOP 2.200,00.

(2)  Dentro do prazo de 15 dias a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação edital, os interessados dos estabelecimentos acima referidos devem levar os respectivos recibos e documentos de identificação dos titulares a um dos Centros de Serviços deste Instituto, para pagamento de taxa e levantamento de licença.

(3) Caso os interessados dos estabelecimentos acima referidos não pagam a taxa e levam a licença dentro do prazo acima definido, este Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, determina que o procedimento de requerimento da renovação de licença se extingue, mas sem prejuízo do n.º 2 do mesmo artigo do código acima referido, mas os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 (dez) dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento.

Aos  13  de  Agosto  de 2020

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng