Notificação n°.002/DM/DIS/2020

Data de Publicação: 15/09/2020

Considerando que não se revela possível notificar o interessado pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do respectivo processo administrativo, nos termos do artigo 10º, artigo 58º e nº 1 do artigo 72º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 57/99/M, de 11 de Outubro, por despacho do signatário, de 02 de Setembro de 2020 e, nos termos do nº 2 do artigo 72º, artigo 93º e artigo 95º do mesmo Código, o signatário notifica, pela presente, o arrendatário, HO VAI FAN MARIA AIDA BAPTISTA (何慧芬), da banca de carne do porco nº 13, 1º andar, do Mercado Almirante Lacerda (Mercado Vermelho), que por ausência de funcionamento há muito tempo, este Instituto instaurou o processo administrativo para extinguir o contrato de arrendamento da respectiva banca.

O interessado mencionado tem direito a apresentar as opiniões durante o processo e deve comparecer na Divisão de Mercados, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, nº 70A, Edf. Fortune Tower, 1º andar, para audência, no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação; caso contrário, findo este prazo, prosseguirá o procedimento administrativo, com vista à rescisão do contrato de arrendamento da referida banca.

Nos termos do nº 3 do artigo 95º do mesmo Código, a falta de comparência do interessado não constitui motivo de adiamento da audiência, mas, se for apresentada justificação da falta até o momento fixado para a audiência, deve proceder-se ao adiamento desta.

Macau, aos 02 de Setembro de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

O Lam