Notificação n.º 9/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 26/08/2021

Considerando que não se revela possível notificar a interessada, por ofício ou outras formas, para efeitos dos artigos 10.º, 58.º e 94.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, a interessada de publicidade e de suportes publicitários do local abaixo mencionado, do seguinte:

Verificando-se a existência de instalações de publicidade e de eventuais suportes publicitários sem as licenças válidas emitidas pelo IAM, este Instituto tem o direito de, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º e n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/89/M, notificar a interessada para que remova a publicidade e eventual suporte publicitário ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do “Código do Procedimento Administrativo”, se a publicidade e eventuais suportes publicitários não forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo os responsáveis a obrigação de saldarem as respectivas despesas de remoção.

Interessada

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º

Nome do estabelecimento

Local de instalação de publicidade

Quantidade de publicidade

N.º do auto de notícia e sua data

御美有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 52347 SO

U-BEAUTY

Beco de Hu Ton Sin Tong, n.º 4-B, r/c, Loja C e sobreloja, Macau

2

23 de Janeiro de 2018

127/DFAA/SAL/2018

 

A interessada supramencionada poderá apresentar a sua audiência por escrito, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM.ara consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 16  de  Agosto de 2021.
 

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental   e Licenciamento

Fong Vai Seng