Notificação n.º 25/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 05/11/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito das respectivas infracções, nos termos do artigo 10.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M e do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados, do seguinte:

Comprovada a instalação de material publicitário sem licença válida emitida pelo IAM, por parte dos interessados abaixo mencionados, os factos da infracção e os resultados das averiguações realizadas constam dos autos de notícia e relatórios elaborados pelos respectivos instrutores. Tendo em conta que os seguintes interessados violaram o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/89/M, exararam-se, conforme a lei, despachos sobre as acusações contra os interessados abaixo discriminados nos n.os 1 a 16, respectivamente. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da mesma Lei, aplicam-se aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00).

Ao mesmo tempo, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da referida lei, os interessados abaixo discriminados nos n.os 5 a 16 têm de corrigir as infracções constantes do auto de notícia, caso contrário, este Instituto tem o direito de ordenar que os respectivos indivíduos removam a publicidade ilegal e o eventual suporte publicitário.

N.º

Interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

Despacho relevante

1

UN SI NGA

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5106XXX(X)

JN NAIL & EYELASH BEAUTY

312/DFHAL/DHAL/2020

21 de Maio de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 12 de Abril de 2021, o despacho

2

PUN KA WUN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7395XXX(X)

SENG CHEONG DECORAÇÃO

243/DFHAL/DHAL/2020

23 de Abril de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 18 de Março de 2021, o despacho

3

LAU WAI NAM

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong: Z372XXX(X)

鑫豐物流

841/DFHAL/DHAL/2020

18 de Dezembro de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 16 de Junho de 2021, o despacho

4

MA ZHILEI

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 410184198XXXXXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MA JI HE NAN HUI MIAN

673/DFHAL/DHAL/2021

2 de Agosto de 2021

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 8 de Setembro de 2021, o despacho

5

LEUNG HOI I YOKO

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1587XXX(X)

LIEBE PREMIUM

232/DFHAL/DHAL/2020

9 de Abril de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 23 de Abril de 2021, o despacho

6

LAI TONG LAM

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7337XXX(X)

綠之源蔬菜水果超市

398/DFHAL/DHAL/2020

21 de Agosto de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 12 de Março de 2021, o despacho

7

彭梅

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 522423198XXXXXXXXX

貴州全牛館

38/DFHAL/DHAL/2020

16 de Janeiro de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 22 de Março de 2021, o despacho

8

錢氏有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 78446 SO

翠天下

404/DFHAL/DHAL/2021

7 de Maio de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 15 de Junho de 2021, o despacho

9

CHING TSZ FAN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong: K882XXX(X)

恒利貿易行

487/DFHAL/DHAL/2020

14 de Outubro de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 17 de Fevereiro de 2021, o despacho

10

老餅權烘焙有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 72688 SO

老餅權烘焙

675/DFHAL/DHAL/2020

3 de Novembro de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 17 de Fevereiro de 2021, o despacho

11

澳門爺門串串一人有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 78557 SO

爺門串串

697/DFHAL/DHAL/2020

3 de Novembro de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 17 de Fevereiro de 2021, o despacho

12

LIN JIANFENG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1392XXX(X)

巴渝小食店

234/DFHAL/DHAL/2020

23 de Abril de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 22 de Março de 2021, o despacho

13

陞鴻飲食有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 77927 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS U CHOI SOK DE OMASO

837/DFHAL/DHAL/2020

17 de Dezembro de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 17 de Maio de 2021, o despacho

14

COMPANHIA EWAY LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 53634 SO

EBUY STORE

773/DFHAL/DHAL/2020

29 de Dezembro de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 4 de Junho de 2021, o despacho

15

CHU CHAK FONG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1243XXX(X)

夏威夷特色魚生沙律專門店

673/DFHAL/DHAL/2020

3 de Novembro de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 17 de Fevereiro de 2021 o despacho

16

UN CHI FONG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5210XXX(X)

COME BATH CAR SERVICE CENTER

37/DFHAL/DHAL/2021

2 de Fevereiro de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 28 de Julho de 2021 o despacho

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar defesa escrita no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM; caso não apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultará em prejuízo das decisões sancionatórias tomadas por este Instituto, nos termos da lei.

Tendo em conta que a melhoria de situação da publicidade ilegal poderá ser incluída no critério de ponderação da multa, os interessados que não tenham obtido a licença de publicidade válida devem remover, com a maior brevidade possível, a publicidade ilegal e eventuais suportes publicitários, anexando à defesa os respectivos elementos comprovativos (por exemplo, fotografias), para serem tomados em consideração pelo IAM.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 26 de  Outubro de 2021.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental   e Licenciamento

Fong Vai Seng