Normas para o licenciamento da venda de panchões, fogo-de-artifício e foguetes, durante o Ano Novo Lunar 2020

Normas para o licenciamento da venda de panchões, fogo-de-artifício e foguetes, durante o Ano Novo Lunar 2020

Estas normas têm por objectivo regular a concessão, mediante licitação verbal (leilão), de oito (8) licenças para a exploração da venda de panchões, fogo-de-artifício e foguetes, (junto à Avenida do Dr. Sun Yat Sen e próximo dos novos aterros urbanos junto da Torre de Macau) em Macau e cinco (5) licenças para a Estrada Almirante Marques Esparteiro (na faixa de rodagem mais próxima da orla marítima) na Taipa, durante as Festividades do Ano Novo Lunar de 2020.

I)          Concurso para o licenciamento da venda de panchões, fogo-de-artifício e foguetes

1.        Serão admitidas à licitação verbal as pessoas singulares maiores de 18 anos, titulares do Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau.

2.        Para se candidatarem, devem os concorrentes dirigir-se a qualquer um dos locais abaixo indicados, entre 22 de Novembro e 5 de Dezembro de 2019, durante as horas normais de expediente e entregar o boletim de inscrição e a fotocópia do Bilhete de Identidade da RAEM (queira estar munido do documento original, para efeitos de verificação):

1)      Centro de Serviços do IAM

Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 2.º andar, Macau

Tel.: 8795 2635

2)     Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

Tel.: 2842 1212

3)      Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços de RAEM, r/c, Macau

Tel.: 2847 1366

4)    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte − Posto T’oi Sán

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, r/c, Macau

Tel.: 2823 2660

5)    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte − Posto do Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitação Social do Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bl. II, r/c, lojas G e H, Macau.

Tel.: 2826 1896

6)    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar

Tel.: 8291 7233

7)    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central − Posto de S. Lourenço

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau.

Tel.: 2893 9006

8)    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75 K, Taipa

Tel.: 2882 5252

9)    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Tel.: 8394 3456

3.        Cada requerente apenas poderá apresentar um boletim de inscrição, sob pena de ser anulada a sua candidatura.

4.        Os concorrentes devem participar na sessão de esclarecimento sobre o concurso (leilão) que terá lugar no dia 10 de Dezembro de 2019, pelas 15:30 horas, no auditório dos Serviços de Inspecção e Sanidade do IAM (local: Avenida do Ouvidor Arriaga, Edifício “Fortune Tower”, 1.º andar, Macau).

5.        O concurso (leilão) terá lugar no dia 11 de Dezembro de 2019, pelas 15:00 horas, no “Salão do Centro de Actividades do Patane”, sito no Complexo Municipal do Mercado do Patane, 9.º andar, ou em outro local a indicar atempadamente.

6.        Só será permitida a entrada no recinto da licitação ao concorrente e a um seu acompanhante.

7.        O concorrente deve apresentar, no acto do registo, o original do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM.

8.        O lance inicial é de MOP 5.000,00 (cinco mil patacas) e os subsequentes, de MOP 1.000,00 (mil patacas), não havendo qualquer limite para o número de lances. Apenas o próprio concorrente poderá intervir em cada lance, sob pena de ser obrigado a sair, de imediato, do local da licitação verbal e ser excluído do respectivo concurso (leilão). De acordo com o “Regulamento do Imposto do Selo”, os concorrentes que conseguirem ganhar a exploração terão de pagar, em imposto de selo, o equivalente a 10% do preço de concurso da licença da tenda.

9.        O concorrente que conseguir ganhar a exploração de uma tenda da zona de Macau obriga-se a pagar, no momento, uma parte do valor da licitação, sendo o mínimo de MOP 9.000,00 (nove mil patacas), ou o valor total da licitação; o concorrente que conseguir ganhar a exploração de uma tenda da zona da Taipa obriga-se a pagar, no momento, uma parte do valor da licitação, sendo o mínimo de MOP 18.000,00 (dezoito mil patacas), ou o valor total da licitação. Estes pagamentos podem ser prestados em dinheiro, por livrança ou cheque (não são aceites cheques pré-datados). Se o pagamento for prestado por livrança ou cheque emitido a favor do Instituto para os Assuntos Municipais, este deve ser cruzado, com indicação de que é descontado por transferência bancária. Se o concorrente que ganhou a exploração da tenda emitir um cheque que, apresentado a pagamento nos termos e no prazo legalmente fixados, não seja integralmente pago por falta de provisão, poderá cometer o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto no artigo 214.º do “Código Penal”.

10.     Se o valor da licitação de uma tenda for inferior ao montante do valor da licitação a que é obrigado a pagar no momento, como o ponto 9 indica, o concorrente que conseguir ganhar a exploração da tenda apenas paga, no momento, o valor total da licitação.

11.     Se o concorrente que conseguir ganhar a exploração de uma tenda não puder pagar no momento a quantia que os pontos 9 ou 10 indicam, o IAM recuperará o direito de utilização da respectiva tenda e, no momento ou passado algum tempo, realizará novo acto de licitação. Assim, os concorrentes que não conseguirem ganhar a exploração de uma tenda deverão permanecer no local até o acto de licitação terminar, para não perderem a oportunidade de participar nessa nova licitação.

12.     Se um concorrente, após haver conseguido a exploração de uma tenda, não tomar, no momento, a decisão de pagar o seu valor, será considerado automaticamente desistente.

13.     O concorrente que conseguir ganhar a exploração deve requerer, junto do Centro de Serviços da RAEM da Ilhas e Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM, entre 13 e 30 de Dezembro de 2019, a licença de pejamento de carácter temporário para depósito do contentor de mercadorias e efectuar o pagamento da respectiva taxa (imposto incluído) - mil e setenta e oito patacas (MOP 1.078,00) - e prestar uma caução de MOP 500,00 (quinhentas patacas) nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais. O concorrente que conseguir ganhar a exploração obriga-se a possuir licença de pejamento de carácter temporário para poder utilizar as instalações da zona de armazenagem. Terminada a actividade, o titular de licença poderá, dentro das horas normais de expediente e no prazo que medeia entre 17 e 26 de Fevereiro de 2020, dirigir-se à Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, para levantar a sua caução.

14.     A licença de venda de panchões, fogo-de-artifício e foguetes, sendo pessoal e intransmissível, poderá ser cancelada e devolvida à entidade emitente, caso se verifique qualquer incumprimento do estipulado.

15.     A cada concorrente à licitação verbal apenas poderá ser adjudicada a concessão de uma única licença de venda de panchões, fogo-de-artifício e foguetes.

16.     O IAM reserva-se o direito de não adjudicar a concessão, total ou parcialmente, das referidas licenças postas a licitação.

17.     Salvo a situação prevista no seguinte ponto, o horário de funcionamento da venda e queima de panchões é o abaixo discriminado, devendo a respectiva actividade terminar meia hora antes da hora-limite indicada e prevista para o seu termo:

Data e hora de início

Data e hora de termo

24 de Janeiro de 2020 (30.º dia do 12.º mês do calendário chinês) [sexta-feira], 12h00

25 de Janeiro de 2020 (1.º dia do 1.º mês do calendário chinês) [sábado], 1h00

25 de Janeiro de 2020 (1.º dia do 1.º mês do calendário chinês) [sábado], 10h00

26 de Janeiro de 2020 (2.º dia do 1.º mês do calendário chinês) [domingo], 0h00

26 de Janeiro de 2020 (2.º dia do 1.º mês do calendário chinês) [domingo], 10h00

27 de Janeiro de 2020 (3.º dia do 1.º mês do calendário chinês) [segunda-feira], 0h00

27 de Janeiro de 2020 (3.º dia do 1.º mês do calendário chinês) [segunda-feira], 10h00

28 de Janeiro de 2020 (4.º dia do 1.º mês do calendário chinês) [terça-feira], 0h00

 28 de Janeiro de 2020 (4.º dia do 1.º mês do calendário chinês) [terça-feira], 10h00

29 de Janeiro de 2020 (5.º dia do 1.º mês do calendário chinês) [quarta-feira], 0h00

 29 de Janeiro de 2020 (5.º dia do 1.º mês do calendário chinês) [quarta-feira], 10h00

 30 de Janeiro de 2020 (6.º dia do 1.º mês do calendário chinês) [quinta-feria], 0h00

18.     Para a melhor gestão dos locais da venda, os titulares de licença podem vender antecipadamente panchões, fogo-de-artifício e foguetes, no dia 24 de Janeiro de 2020, das 10h00 às 11h30, a pessoas com autorização para a queima, emitida pela PSP.

19.     A taxa de licença para a venda de panchões, fogo-de-artifício e foguetes (a parte que faltou pagar no acto de licitação, se existente) e o imposto de selo devem ser pagos pessoalmente no Centro de Serviços da RAEM da Ilhas ou Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM, entre 13 e 30 de Dezembro de 2019, dentro do horário normal de expediente. Caso não seja efectuado o pagamento, a licença será cancelada, revertendo para o IAM a parte do valor que foi pago no acto da licitação.

20.     No acto do requerimento das licenças, deverá ser efectuado, relativamente à tenda, um depósito/caução no valor de MOP 4.000,00 (quatro mil patacas), para garantir uma eventual indemnização por danos causados na tenda. Terminada a actividade, se não houver danos a indemnizar, o titular de licença poderá, dentro das horas normais de expediente e no prazo que medeia entre 17 e 26 de Fevereiro de 2020, dirigir-se à Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, para levantar a sua caução. Caso se haja registado danos, o IAM deduzirá da caução a quantia indemnizatória que lhes corresponda. Sem prejuízo da cobrança qualquer indemnização que excede o valor da caução.

21.     Cada tenda para a venda de panchões, fogo-de-artifício e foguetes deverá estar munida de uma quantidade adequada de extintores portáteis e de um balde de areia, de acordo com os requisitos do Corpo de Bombeiros. Na falta de confirmação, por parte das respectivas autoridades, da existência do mencionado equipamento para prevenção do incêndio, a tenda ficará proibida de efectuar qualquer venda dos respectivos produtos.

22.     Para salvaguarda da segurança do público, não poderá haver, fora da  área definida pelo IAM para a tenda de venda, qualquer mercadoria depositada; é, ainda, expressamente proibido vender, expor e depositar panchões, fogo-de-artifício e foguetes não autorizados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, Corpo de Bombeiros, Serviços de Alfândega e Instituto para os Assuntos Municipais, sob pena de ser confiscada a respectiva mercadoria.

23.     A venda de panchões, fogo-de-artifício e foguetes apenas poderá realizar-se nas tendas que o IAM tenha disponibilizado para o efeito. Caso haja necessidade de substituir a tenda original por uma outra, o interessado deverá contactar o pessoal de fiscalização do IAM no local e prestar uma outra caução no valor de MOP 4.000,00 (quatro mil patacas).

24.     Em caso de acidente imprevisto ou de outra força maior, o IAM reserva para si o direito de cessar ou de suspender a respectiva actividade. Nesta situação, o IAM devolverá aos arrendatários, proporcionalmente e sem vencimento de juros, os respectivos preços da arrematação (não incluindo imposto de selo), tendo em conta o número dos restantes dias de não exploração por cessação da actividade ou dos dias de não exploração por suspensão da actividade (tempo inferior a cinco horas será considerado meio dia e tempo igual ou superior a cinco horas, um dia); porém, o IAM não assumirá nenhuma responsabilidade por outros danos que os arrendatários tenham em resultado dessa cessação ou suspensão.

II)        Importação, armazenagem e transporte de panchões, fogo-de-artifício e foguetes

1.        Quem pretenda importar material de fogo-de-artifício, foguetes e panchões para Macau, deve previamente apresentar o seu requerimento junto da PSP e cumprir rigorosamente as normas de importação e alfandegárias da PSP, CB e Serviços de Alfândega, respeitantes ao fogo-de-artifício, foguetes e panchões.

2.        Para garantir a segurança do público e proteger o meio ambiente, o volume total de panchões, fogo-de-artifício e foguetes por tenda não pode exceder 6 contentores de 40 pés. Caso o volume da mercadoria ultrapasse este valor, a importadora deve comunicar o facto aos exploradores das tendas, entregando o volume em excesso para confiscação e destruição das autoridades públicas. Os exploradores não podem pedir qualquer indemnização junto das autoridades.  

3.        Os foguetes, fogo-de-artifício e panchões cuja importação tenha sido autorizada, aquando da sua entrada no território, serão devidamente acompanhados por agentes da PSP e do CB até à zona de armazenagem do IAM, junto da zona de queima.

4.        A zona de armazenagem será controlada pelo pessoal da PSP, CB e dos Serviços de Alfândega. O titular da licença , quando pretenda levantar o material em causa, fará prova da sua identificação e permitirá que o pessoal dos respectivos Serviços acima mencionados o inspeccione.

5.        Findo o período de queima dos foguetes, fogo-de-artifício e panchões, o explorador da tenda deve entregar, atempada e incondicionalmente, as mercadorias restantes armazenadas na tenda ao IAM. Ao recebê-las, o IAM, em colaboração com os três Serviços acima referidos, procederá ao seu acondicionamento e fecho num contentor e fará transportar a um destino apropriado para aí as inutilizar. Além disso, os titulares de licença não podem pedir qualquer indemnização junto das autoridades.

6.        Todas as mercadorias existentes na zona de armazenagem que não hajam sido atempadamente levantadas, serão igualmente destruídas da mesma forma indicada no ponto 5. Ademais, os titulares de licença não podem pedir qualquer indemnização junto das autoridades.

III)      Medidas para a gestão das zonas de venda e de armazenagem de panchões, fogo-de-artifício e foguetes

1.        É proibido fumar e fazer fogo nas zonas de venda e de armazenagem de panchões, fogo-de-artifício e foguetes.

2.        Todos os indivíduos que necessitem de entrar no armazém de panchões fogo-de-artifício e foguetes devem apresentar a licença de venda de panchões, fogo-de-artifício e foguetes, bem como levar consigo o cartão de trabalhador, fornecido pelo IAM (excepto o funcionário público que estiver em serviço).

3.        A quem transgrida as medidas e normas atrás anunciadas ou não obedeça às indicações dos funcionários em serviço no local será ordenado que saia do referido local. Quem, ainda, por actos pessoais cause prejuízo, danifique bens ou ponha em perigo a vida de outrem terá de assumir a responsabilidade, civil e/ou criminal, que a esses actos corresponda.

Aos 13  de Novembro de 2019.

 O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong