Com o aproximar do Ano Novo Chinês, é expectável que vários estabelecimentos de comidas e bebidas efectuem um ajustamento do preçário ou um aumento ou redução da diversidade de produtos alimentares e bebidas à venda durante o período festivo. Por este motivo, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) lembra ao sector da restauração da obrigatoriedade que os estabelecimentos têm de comunicar previamente a tabela de preços que pretendem praticar e também de, em caso de aumento da taxa de serviço, afixar um aviso em lugar visível. O IAM vai reforçar as rondas de inspecção e autuar os autores de infracções, por forma a proteger os direitos e interesses dos consumidores.
Para facilitar ao sector da restauração a comunicação da tabela de preços, além de ser permitido aos titulares das licenças de estabelecimento de comidas e bebidas, ou seus representantes, o tratamento das formalidades de comunicação da tabela de preços junto dos Centros de Prestação de Serviços do IAM, os titulares das licenças que possuam uma conta única de acesso comum também podem, através do acesso ao sistema de comunicação da tabela de preços online da página electrónica da Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas (http://www.iam.gov.mo/onestop-fnb) concluir a referida comunicação após alguns procedimentos simples, reduzindo, assim, o tempo necessário para deslocação aos locais indicados e formulação de pedido.
A não comunicação prévia da tabela de preços, ou a não menção do aumento da taxa de serviço para conhecimento dos consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 16/96/M, alterado pela Lei n.º 8/2021, pode ser punida com multas de 2500 e 5000 patacas, respectivamente. O IAM vai destacar periodicamente trabalhadores para proceder a rondas de inspecção, a fim de combater situações de cobrança abusiva. Este Instituto vai ainda efectuar a divulgação, através de diferentes vias de comunicação, no sentido de reforçar a consciência do sector da restauração sobre o cumprimento da lei.
