Formas de consulta

Documentos a entregar:

1. Fotocópia da licença de vendilhão do ano anterior ;
2. 3 fotografias recentes, a cores, de 1½” do requerente;
3. 2 fotografias recentes, a cores, de 1½” do ajudante (a entregar quando haja sido autorizada, na sua licença, a utilização de ajudantes);
4. Fotocópia legível do Bilhete de Identidade de Residenteda Região Administrativa Especial de Macau válido.(frente e verso na mesma página)
5. Fotocópia do documento de identificação válido do ajudante (frente e verso na mesma página; a entregar quando haja sido autorizada, na sua licença, a utilização de ajudantes).
6. Fotocópia legível da factura da água, electricidade ou telefone com o endereço do requerente (Uma das facturas dos últimos 6 meses);

Documentos a apresentar:

O/A requerente é necessário exibir o original do documento de identificação válido

Local e horário da prestação de serviço

Local de atendimento:

Local para entrega dos documentos:

1. Centro de Serviços : Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edf. China Plaza, 2.˚ andar, Macau;
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte:
             Rua Nova da Areia Preta, n.^o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
   - Posto de Tói Sán :
            Av. de Artur Tamagnini Barbosa, n.° 127, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bl. B, r/c, Macau;
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central:
             Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau
   - Posto de S. Lourenço:
             Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.° andar, Macau;
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: 
              Rua de Coimbra N°225, 3° andar, Centro de serviço da RAEM das Ilhas, Taipa;
   – Posto de Seac Pai Van：
             Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Horário de expediente:

• Centro de Serviços :
  2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00
  Nota: Sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
• Centro de Prestação de Serviços ao Público :
  2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00
  Nota: Sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados

Taxa

Taxa de Pedido: Não aplicável

Imposto de selo: 10% de taxa de licença de vendilhão

Caução: Não aplicável

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:

Preços:As taxas são fixadas de acordo com a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IAM em vigor

Para além do pagamento das taxas fixadas no Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IAM em vigor (consultar o Anexo I), fica sujeita a uma taxa adicional, nos termos do n°. 4 do artigo 2°. do Despacho do Chefe do Executivo N° 319/2016, calculada nos seguintes termos

1. Até 30 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 30% da taxa de renovação da licença em causa;
2. Do 31.º a 60.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 60% da taxa de renovação da licença em causa;
3. Do 61.º a 90.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 100% da taxa de renovação da licença em causa.

Tabela de Taxas, Tarifas :www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

Prazo de apreciação

Prazo para Renovação: 10 dias úteis,após entregue todos os documentos

Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações: Não aplicável

Regulamentação e requisitos

1. Portador da licença de vendilhão válido, que não procedeu à renovação da licença, dentro do prazo constante na publicação de cada ano.

1. Este serviço apenas pode ser requerido no prazo de 90 dias contados a partir da data do termo do período de renovação de licença para vendilhões

Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento:

Forma de levantamento de documentos da decisão final: pelo próprio