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Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2018 - •Define os limites das competências do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2018 - •Aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veículos especiais e dos veículos de serviços gerais do Instituto para os Assuntos Municipais
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2018 - •Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Instituto para os Assuntos Municipais com funções de fiscalização
Ordem Executiva n.º 98/2018 - Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Municipais
Regulamento Administrativo n.º 25/2018 - Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais
Lei n.º 9/2018 - Criação do Instituto para os Assuntos Municipais
