Legislação Relacionada

Lei n.º 9/2018 Criação do Instituto para os Assuntos Municipais
Regulamento Administrativo n.º 25/2018 Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais
Ordem Executiva n.º 98/2018 Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Municipais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2018 Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Instituto para os Assuntos Municipais com funções de fiscalização
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2018 Aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veículos especiais e dos veículos de serviços gerais do Instituto para os Assuntos Municipais
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2004, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. º 423/2015 Aprova o Regulamento dos apoios a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
Área de Mercados
Posturas Municipais, publicadas em 06/01/1960, e alteradas pelas Posturas Municipais publicadas em 10/04/1989 e 20/05/1989 Regulamento para os Mercados Municipais
Posturas Municipais, publicadas em 31/05/96, e alterados pelos Posturas Municipais publicadas em 12/12/2001, Regulamentos Adminstrativos n.°s 17/2015 e 8/2016 Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais
Aviso, de 18/10/96 Arrendatários dos bancas de venda de peixe dos mercados municipais uso cutelos de material inox
Edital, de 17/06/1999 Poderá rescindir o arrendamento quando arrendatários dos mercados municipais deixam frequência de exercer a actividade de venda por longo prazo
Lei n.º 14/92/M Fixa o sistema de unidades de medida legal.
Lei n.º 15/92/M Determina as operações de contagem, pesagem ou medição
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2018 Respeitante à aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas.
Área de Vendilhões
Posturas Municipais, publicadas em 01/06/1987, e alteradas pelas Posturas Municipais publicadas em 09/01/1989, 27/02/1989 e 17/06/1998 Postura dos Vendilhões, Artesãos e Adelos da Cidade de Macau
Área de Importação e Exportação
Lei n.º 7/2003, alterada pela Lei n.º 3/2016 Lei do Comércio Externo
Regulamento Administrativo n.º 28/2003, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2016 Regulamento das Operações de Comércio Externo
Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016 Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo
Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2007 Determina sobre a importação de produtos bovinos
Ordem Executiva n.º 68/2011 Aprova a quinta revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado
Despacho do Chefe do Executivo n.º 335/2016 Determina a proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação das raças de cães e animais
Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2016 Publicar a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Lei n.º 2/2017 Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Regulamento Administrativo n.º 19/2017 Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2017 Manda publicar a edição actualizada dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), válidos desde 2 de Janeiro de 2017
Área de Inspecção e Sanidade
Lei n.º 6/96/M, alteradas pelas Lei n.º 26/96/M, 2/2002, 7/2005, 3/2008 e 5/2013 O regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia
Decreto-Lei n.º 50/92/M, alterados pelos Decreto-Lei n.º 56/94/M e Regulamento Administrativo n.º 7/2004 Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final
Posturas Municipais, publicadas em 31/05/96, e alterados pelos Posturas Municipais publicadas em 12/12/2001, Regulamentos Adminstrativos n.°s 17/2015 e 8/2016 Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais
Lei n.º 2/2004, alteradas pelas Leis n.ºs 8/2013 e 1/2016 Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis
Regulamento Administrativo n.º 40/2004 Controlo sanitário e fitossanitário
Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2004, alterados pelos Despachos do Chefe do Executivo n.ºs 218/2015 e 5/2018 •Aprova o regulamento de utilização e de exploração do Mercado Abastecedor de Macau
Área de Protecção dos Animais
Lei n.º 4/2016 Lei de protecção dos animais
Despacho do Chefe do Executivo n.º 335/2016 Determina a proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação das raças de cães e animais
Licença de Estabelecimento de Comidas e Bebidas
Decreto-Lei n.º 16/96/M Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar
Portaria n.º 83/96/M, alteradas pelas Portaria n.º 173/97/M e Ordem Executiva n.º 7/2002 O regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar
Regulamento Administrativo n.º 16/2003, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2018 Altera o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas
Actividade Publicitária
Lei n.º 7/89/M Estabelece o regime geral da actividade publicitária
Decreto-Lei n.º 38/96/M Estabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade
Regulamento Administrativo n.º 28/2004, alterada pela Lei n.º 4/2016 Regulamento Geral dos Espaços Públicos
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005 Catálogo das Infracções
Licença para Outros Estabelecimento de Comércio
Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterada pela Lei n.º 10/2003 Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas
Posturas Municipais, publicadas em 31/05/96, e alterados pelos Posturas Municipais publicadas em 12/12/2001, Regulamentos Adminstrativos n.°s 17/2015 e 8/2016 Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais
Lei n.º 9/83/M Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas
Decreto-Lei n.º 79/85/M, alterados pelos Lei n.º 6/99/M e Regulamento Administrativo n.º 24/2009 Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU)
Decreto-Lei n.º 46/96/M Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau
Regulamento Administrativo n.º 28/2004, alterada pela Lei n.º 4/2016 Regulamento Geral dos Espaços Públicos
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005 Catálogo das Infracções
Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2005, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 424/2015 Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004
Lei n.º 12/2013 Lei do planeamento urbanístico
Regulamento Administrativo n.º 5/2014 Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico.
Regulamento Administrativo n.º 28/2004, alterada pela Lei n.º 4/2016 Regulamento Geral dos Espaços Públicos
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005 Catálogo das Infracções
Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2005, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 424/2015 Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004
Área de Segurança Alimentar
Decreto-Lei n.º 50/92/M, alterados pelos Decreto-Lei n.º56/94/M e Regulamento Administrativo n.º 7/2004 Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final
Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009 Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares
Lei n.º 5/2013 Lei de segurança alimentar
Regulamento Administrativo n.º 13/2013 Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos
Regulamento Administrativo n.º 6/2014, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2016 Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 16/2014 Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 16/2015 Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes
Regulamento Administrativo n.º 2/2016 Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos
Regulamento Administrativo n.º 13/2016 Limites máximos de micotoxinas em alimentos
Regulamento Administrativo n.º 28/2016 Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
Regulamento Administrativo n.º 30/2017 Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 12/2018 Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 23/2018 Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 7/2019 Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios
Área de Qualidade da Áqua
Decreto-Lei n.º 46/96/M Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau
Regulamento Administrativo n.º 28/2004, alterada pela Lei n.º 4/2016 Regulamento Geral dos Espaços Públicos
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005 Catálogo das Infracções
Decreto-Lei n.º 7/85/M, alterados pelos Decreto-Lei n.º 47/85/M e Regulamento Adminstrativo n.º 15/2019 Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais
Regulamento Administrativo n.º 37/2003, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2019 Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios
Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, alterados pelos Despachos do Chefe do Executivo n.ºs 93/2004, 267/2004, 109/2005, 319/2016 e 280/2018 Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2011 Aprova a Tabela de Preços dos Bilhetes de Entrada no Pavilhão dos Pandas
Lei n.º 14/92/M Sistema de Unidades de Medida Legal
Lei n.º 15/92/M Determina as operações de contagem, pesagem ou medição
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2018 Respeitante à aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas
Lei n.º 10/78/M Venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno
Decreto-Lei n.º 49/98/M, alterados pelos Regulamentos Administrativos n.ºs 26/2018 e 22/2019 Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício
Lei n.º 5/2011, alterada pela Lei n.º 9/2017 Regime de prevenção e controlo do tabagismo
Lei n.º 11/2013 Lei de Salvaguarda do Património Cultural
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 172/2015 Fixa, no âmbito do procedimento de classificação do Antigo Estábulo Municipal de Gado Bovino e Canil Municipal, a zona de protecção provisória, de acordo com a Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural)
Lei n.º 8/2014, alterada pela Lei n.º 9/2019 Prevenção e controlo do ruído ambiental