Área de Segurança Alimentar
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Decreto-Lei n.º 50/92/M, alterados pelos Decreto-Lei n.º56/94/M e Regulamento Administrativo n.º 7/2004 |
Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009 |
Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares |
Lei n.º 5/2013 |
Lei de segurança alimentar |
Regulamento Administrativo n.º 13/2013 |
Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos |
Regulamento Administrativo n.º 6/2014, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2016 |
Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios |
Regulamento Administrativo n.º 16/2014 |
Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios |
Regulamento Administrativo n.º 16/2015 |
Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes |
Regulamento Administrativo n.º 2/2016 |
Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos |
Regulamento Administrativo n.º 13/2016 |
Limites máximos de micotoxinas em alimentos |
Regulamento Administrativo n.º 28/2016 |
Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes |
Regulamento Administrativo n.º 30/2017 |
Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios |
Regulamento Administrativo n.º 12/2018 |
Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios |
Regulamento Administrativo n.º 23/2018 |
Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios |
Regulamento Administrativo n.º 7/2019 |
Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios |
Regulamento Administrativo n.º 11/2020 |
Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios |