Breve apresentação do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais

Nos termos da Lei n.º 9 / 2018 – “Criação do Instituto para os Assuntos Municipais”, o Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais é o órgão consultivo do IAM, o qual dá pareceres de carácter consultivo no âmbito dos serviços que o IAM presta à população, designadamente nos domínios da cultura, recreio e salubridade pública.

Compete ao Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais ouvir a população sobre matérias no domínio municipal e apresentar pareceres e sugestões ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, bem como apresentar pareceres e sugestões ao Governo da RAEM através deste Conselho.

De acordo com o Regulamento Administrativo n.º 25/2018 – “Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais”, as reuniões do Conselho Consultivo realizam-se em sessões ordinárias e extraordinárias. Além disso, o  Conselho Consultivo pode criar, por sua deliberação ou decisão do seu presidente, grupos de assuntos específicos com a incumbência de realizar estudos específicos e trabalhos de acompanhamento sobre os assuntos no âmbito das suas competências, bem como apresentar sugestões e relatórios ao Conselho Consultivo ou ao seu presidente.