Regulamento para o concurso de tendas destinadas à Feira a realizar nas Vésperas do Ano Novo Lunar de 2022

Devido à pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, com vista a diminuir o risco de transmissão do vírus durante a actividade, de acordo com as orientações de prevenção da epidemia dos Serviços de Saúde, este Instituto procederá, conforme a situação real no local, ao controlo de multidões à entrada para a actividade, à medição da temperatura corporal, bem como exigirá a todas as pessoas a entrar no local da actividade que utilizem máscaras. Face a elementos incertos que possam existir, os concorrentes devem considerar prudentemente os riscos e a sua capacidade de assunção dos mesmos.

1.          Nas vésperas do Ano Novo Lunar, entre 25 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 2022 (do 23.º dia da 12.ª Lua ao 1.º dia da 1.ª Lua do calendário chinês), terá lugar na Praça do Tap Seac a tradicional Feira de flores, de comida ligeira e de produtos alusivos ao Ano Novo.

2.          Serão emitidas as seguintes licenças de venda:

- até 24 (vinte e quatro) licenças para a venda de produtos alusivos ao Ano Novo Chinês;

-  até 6 (seis) licenças para a venda de flores;

-  até 4 (quatro) licenças para a venda de comida ligeira.

3.          Serão admitidas à licitação verbal pessoas singulares maiores de 18 anos, titulares do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM.

4.          Datas e horário de exploração das tendas:

De 25 de Janeiro de 2022 (23.º dia da 12.ª Lua do calendário chinês) a 30 de Janeiro de 2022 (28.º dia da 12.ª Lua do calendário chinês), das 9:00 horas à meia-noite.

Das 9:00 horas de 31 de Janeiro de 2022 (29.º dia da 12.ª Lua do calendário chinês), às 2:00 horas de 01 de Fevereiro de 2022 (1.º dia da 1.ª Lua do calendário chinês).

5.          Os interessados em participar no concurso devem dirigir-se a qualquer um dos locais abaixo indicados e, no horário de expediente do Governo, entre 26 de Outubro e 12 de Novembro de 2021, entregar o boletim de inscrição e a cópia do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM (apresentar o original para confirmação), para o registo do requerimento:

1)     Centro de Serviços do IAM

Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, Macau

Tel.: 8795 2635

2)     Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Tel.: 2847 1366

3)     Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Tel.: 2823 2660

4)     Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Tel.: 2826 1896

5)     Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Tel.: 8291 7233

6)     Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau

Tel.: 2893 9006

7)     Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Tel.: 2882 5252

8)     Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane

Tel.: 8394 3456

6.          Cada requerente apenas poderá apresentar um boletim de inscrição, sob pena de ser anulada a sua candidatura.

7.          A cada concorrente que tenha conseguido o arrendamento de tenda apenas será concedida uma licença intransmissível.

8.          Os concorrentes podem participar na sessão de esclarecimento do concurso das tendas que terá lugar, no dia 19 de Novembro de 2021, pelas 15:30 horas, no “auditório do Centro de Actividades do Patane”, sito no 9.º andar do Complexo Municipal do Mercado do Patane, ou em outro local a indicar previamente.

9.          O concurso público das tendas terá lugar, no dia 24 de Novembro de 2021, pelas 15:30 horas, no “auditório do Centro de Actividades do Patane”, sito no 9.º andar do Complexo Municipal do Mercado do Patane, ou em outro local a indicar previamente. Os concorrentes poderão entrar a partir das 15:15 horas.

10.     Só será permitida a entrada no recinto da licitação ao concorrente e a um acompanhante.

11.     Os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda têm de apresentar o original do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, para efeitos de registo.

12.     A atribuição de tendas obedecerá ao método da licitação verbal. O lance inicial para cada tenda destinada à venda de produtos alusivos ao Ano Novo Chinês, de flores e de comida ligeira é de cinco mil patacas (MOP 5.000,00) e os subsequentes, de quinhentas patacas (MOP 500,00) ou múltiplo. De acordo com o Regulamento do Imposto do Selo, os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda terão de pagar, em imposto do selo, o equivalente a 10% do preço de licitação da tenda.

13.     Realizado o concurso, os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda têm de pagar, de imediato, em numerário, livrança ou cheque (não são aceites cheques pré-datados), uma parte ou o total do preço da licitação.

Ø  Os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda para a venda de produtos alusivos ao Ano Novo Chinês têm de pagar, no mínimo, onze mil patacas (MOP 11.000,00) ou o valor total da licitação;

Ø  Os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda para a venda de comida ligeira têm de pagar, no mínimo, quinze mil patacas (MOP 15.000,00) ou o valor total da licitação;

Ø  Os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda para a venda de flores têm de pagar, no mínimo, treze mil patacas (MOP 13.000,00) ou o valor total da licitação.

No caso de pagamento por livrança ou cheque, é obrigatório que sejam cruzados e emitidos a favor do “Instituto para os Assuntos Municipais”, acrescentando-se a indicação de que o pagamento é feito através de transferência bancária. Se os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda emitirem cheques que, apresentados a pagamento nos termos e no prazo legalmente fixados, não sejam integralmente pagos, por falta de provisão, tal facto constituirá um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto no artigo 214.º do Código Penal.

14.     Se o preço de licitação não atingir o valor do preço parcial de licitação que tenha de ser pago de imediato, tal como referido no ponto 13, os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda devem pagar o respectivo preço da licitação.

15.     Se um concorrente que tenha conseguido o arrendamento de tenda não proceder ao imediato pagamento dos valores previstos nos pontos 13 e 14, o IAM considerará perdido, por parte do concorrente, o direito à exploração dessa tenda, sendo esta, imediata ou posteriormente, licitada de novo. Os interessados que não conseguiram a exploração de nenhuma tenda devem permanecer no local até à conclusão do concurso, a fim de poderem participar em novas licitações que, por falta de pagamento, entretanto surjam.

16.     Se um concorrente que tenha conseguido o arrendamento de tenda não proceder ao pagamento imediato, no local, do valor devido, o Instituto conceder-lhe-á, no máximo, cinco minutos para reconsiderar. Se, dentro desse prazo, o concorrente não tiver tomado, ainda assim, uma decisão, será considerado automaticamente desistente.

17.     A taxa de licença (parte restante do preço de licitação) da tenda deve ser paga presencialmente no Centro de Serviços do IAM ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público, dentro do horário de expediente do Governo e no prazo de 29 de Novembro a 7 de Dezembro de 2021. O pagamento da taxa fora do prazo implica o cancelamento da licença, revertendo a favor do IAM o valor pago no dia do concurso.

18.     Ficam a cargo do Instituto para os Assuntos Municipais a montagem das tendas e a iluminação, não lhes podendo ser acrescentados outros eventuais materiais.

19.     O Instituto para os Assuntos Municipais fornecerá a cada tenda de venda de flores e de produtos alusivos ao Ano Novo Chinês uma tomada eléctrica de 13A, e duas, a cada tenda de venda de comida ligeira.

20.     Os operadores apenas podem vender comida e bebidas prontas, e devem respeitar as legislações sobre a higiene alimentar da Região Administrativa Especial de Macau e cumprir rigorosamente as orientações sobre higiene alimentar fornecidas por este Instituto, sendo-lhes absolutamente proibido fritar alimentos no local e o uso de qualquer material combustível para fazer fogo ou cozinhar; porém, podem aquecer a comida, utilizando energia eléctrica fornecida pelo Instituto para os Assuntos Municipais.

21.     Os titulares de licença devem entregar uma declaração pela qual se comprometem a fazer, até às 3:00 horas de 1 de Fevereiro de 2022, a limpeza dos locais de venda e manter limpa a área circundante, restituindo-os ao estado inicial.

22.     O Instituto para os Assuntos Municipais reserva-se o direito de decidir o método do concurso público.

23.     Todos os titulares de licença e seus ajudantes obrigam-se a vender e a expor os seus produtos dentro dos limites da área da tenda que lhes coube para exploração e a obedecer às legislações que, para o efeito, se encontrem em vigor.

24.     Mercadorias de venda autorizada:

Número

Área

Objectos de venda

M1-M16

4,93×3,55m

Artigos secos e ornamentação (papéis votivos [fai chun] e calendários alusivos ao Ano Novo Lunar, brinquedos, balões, lanternas, ventoinhas de papel, artigos de ornamentação, prendas, artigos de artesanato, acessórios, etc.)

M17-M24

4,7×3,55m

F1-F6

5×5m

Flores e plantas (flores, flores do Ano Novo, tangerineiras, plantas em vasos, etc.)

C1-C4

2,4×4,5m

Comida ligeira e bebidas

25.     Se o número de concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda das vésperas do Ano Novo Lunar no Tap Seac for inferior a 17, o IAM cancelará as tendas temporárias de venda nas respectivas zonas e procederá ao reembolso do valor do concurso.

26.     Como a mudança da situação epidémica pode causar a cessação repentina da actividade em causa, os interessados em participar no concurso devem prestar atenção e avaliar os riscos do seu negócio antes da participação. Em caso de ocorrência de epidemia, situações de força maior ou acidente, o IAM reserva-se o direito de cessar ou de suspender a respectiva actividade. Nesta situação, o IAM devolverá aos concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda, proporcionalmente e sem vencimento de juros, os respectivos preços da licitação (não incluindo imposto do selo), tendo em conta o número dos restantes dias de não exploração por cessação ou suspensão da actividade (o tempo inferior a cinco horas será considerado meio dia, e o tempo igual ou superior a cinco horas, um dia); porém, o IAM não assumirá qualquer responsabilidade por outros danos que os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda tenham em resultado dessa cessação ou suspensão.

Aos 20 de Outubro de 2021.

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

O Lam