Licença para Obras de Ligação de Esgotos nas Vias e Espaços Públicos de Macau

   
Requerimento pela 1ª vez
Como tratarTaxas
Tempo necessário à apreciação e autorizaçãoConsulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Como tratar

Documentos a entregar: 

  1. Os interessados podem levantar gratuitamente o boletim de inscrição n.º004/DVP/DVPS no Centro de Serviços, em qualquer Centro de Prestação de Serviços ao Público e no Departamento de Vias Públicas e Saneamento, ou descarregá-lo da página electrónica do IAM. Caso o interessado seja pessoa colectiva, deve ser representado por um representante legal para agir em seu nome e entregar o original ou cópia autenticada de documento que comprove o referido facto, por exemplo, certidão de registo comercial, procuração ou acta da pessoa colectiva, etc.; caso o interessado seja pessoa singular, no momento da assinatura, deve apresentar o original do documento de identificação, para verificação (nota: caso não seja conveniente apresentar o original, será aceitável a entrega de cópia autenticada);
  2. Planta do local da realização da obra (em duplicado; a planta dos esgotos ou planta de condições de planeamento deve ser aprovada pela DSSCU);
  3. Duas fotografias recentes (a cores e datadas), no mínimo, do local de obra e da sua periferia;
  4. Cópia da licença da obra, emitida pela DSSCU;
  5. Projecto de instalação das infra-estruturas e das obras – planta da obra e planta do sistema (em duplicado; a planta dos esgotos ou planta de condições de planeamento deve ser aprovada pela DSSCU);
  6. Plano de andamento da execução da obra, em que se referem o prazo da construção e a organização do seu procedimento;
  7. Projecto de obra acompanhado de diagrama de obra, com base na fotografia do local, a fim de indicar expressamente a localização dos cabos e instalações que se pretendem colocar, bem como referir as instalações que serão afectadas; além disso, conforme a profundidade de escavação, é necessário apresentar o correspondente projecto de suporte;
  8. O documento original da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais (designado por seguro de trabalhadores) da entidade responsável pela execução da obra deve ser apresentado, para verificação, aquando da apresentação do requerimento;
  9. A apresentação da autorização emitida pela DSSCU para execução de obra ao redor de tubagem de gás ou da cópia do respectivo parecer da entidade operadora de gás depende de cada caso.
  10. Cópia do título de requerimento de serviços da companhia de cabos (recibo de pagamento), no caso de ser edifício recém-construído.

 

Documentos a apresentar: 

  1. Original da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais (designado por seguro de trabalhadores) da entidade responsável pela execução da obra;
  2. Original do documento de identificação.

Nota: não é necessário apresentar o original do documento de identificação, se os documentos a entregar estiverem já autenticados.


Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:
Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.º 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Departamento de Vias Públicas e Saneamento – Divisão de Vias Públicas: Avenida da Praia Grande n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau

Horário de expediente: 

Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2.ª a 6.ª-feira: 9h00-18h00
Obs.: sem interrupção durante a hora de almoço; fecha ao sábado, domingo e feriados.
Departamento de Vias Públicas e Saneamento - Divisão de Vias Públicas:
2.ª a 5.ª-feira: 9h00-13h00, 14h30-17h45
6.ª-feira: 9h00-13h00, 14h30-17h30
Obs.: fecha ao sábado, domingo e feriados.


 

Taxas

Taxa de Pedido: 
Por cada 5 metros lineares ou fracção: MOP$350,00
Por cada período de 5 dias ou fracção: MOP$300,00
O pagamento será efectuado no momento em que o pedido seja aprovado.
Nota: de acordo com a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IAM.

Taxa do impresso: não aplicável
Imposto de selo: 10% da taxa de pedido
Nota: nos termos do artigo 28.º da Tabela Geral de Imposto do Selo, do “Regulamento do Imposto do Selo”, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 44, I Série, 2.º Suplemento, de 29 de Outubro de 2001.

Caução: não aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

 


Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 10 dias úteis

 


Observações/Chamadas de atenção no requerimento

Observações:

  1. De acordo com as disposições da Lei n.º 8/2005, nas fotografias tiradas no local devem ser ocultados os dados pessoais irrelevantes para o requerimento (como os rostos das pessoas e as matrículas dos veículos, entre outros);
  2. O seguro deve estar conforme com o disposto do Decreto-lei n.º 40/95/M e das ordens executivas relacionadas, nomeadamente o seguinte:
    • Este Instituto apenas aceita um seguro e, no caso de haver várias entidades executantes, o requerente deve adquirir um seguro adequado, que cumpra o referido decreto-lei;
    • O segurado deve ser o dono da obra ou construtor/empresa construtora responsável pela execução da obra;
    • Indicação da natureza da obra (coincidente com o referido no impresso);
    • Indicação do local da obra (coincidente com o referido no impresso);
    • Indicação das datas e horas de início e termo do prazo da apólice de seguro (tendo em consideração o caso concreto, provavelmente será necessário que seja suplementado o prazo da apólice de seguro);
    • Indicação da legislação aplicável;
    • A apólice de seguro não pode ser nota de cobertura.
  3. A entrega ou não de "Declaração" explicativa das razões do pedido depende de cada caso;
  4. Caso o pedido necessite de parecer de outras entidades públicas, o prazo de apreciação poderá ser superior;
  5. Sendo um pedido de novo edifício e sendo necessário que este seja equipado com os serviços de cabos básicos de água, electricidade, gás e telecomunicações, entre outros, o requerente deve efectuar o pagamento de serviços na respectiva entidade de utilidade pública, antes de requerer a licença ao IAM.
  6. Este Instituto determinará o prazo de validade da licença de obra conforme os dados do pedido (data prevista para o início da obra e prazo previsto para a sua execução) e os prazos relativos à licença de obra emitida pela DSSCU, às medidas provisórias de trânsito e à apólice de seguro;
  7. Ao requerer a licença, o requerente deve ponderar de forma prudente a data prevista para o início da obra e o prazo previsto para a sua execução e deve assegurar que a obra seja concluída dentro do prazo da licença; caso tal não seja possível, o titular da licença deve requerer a sua renovação ao IAM, dentro do período de validade da licença;
  8. O requerente deve ter em atenção que a emissão da licença de obra não implica que poderá iniciar logo a obra, devendo, conforme as indicações especiais da licença e com antecedência, notificar o IAM, para este organizar o seu início;
  9. O requerente deve ter em atenção que, no caso de haver eventual impacto sobre o trânsito, é necessário requerer oportunamente medidas provisórias de trânsito e respectiva autorização à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, para a licença ser emitida.

Respectivas regulamentações ou exigências 


 

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços


 

Formalidades

Legislação Relacionada

Sanções

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005 – Catálogo das Infracções