Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

   
Outros pedidos de alteração de informação de licença (Alteração do número de trabalhadores/Alteração do horário de funcionamento de estabelecimento/Actualização do endereço do estabelecimento)
Como tratarLocal e horário de tratamento de serviços
TaxaPrazo necessário para aprovação
Observação/Chamadas de atenção no requerimentoConsulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final

Como tratar

Prazo para tratamento: Em qualquer momento

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Impresso (Modelo A), devidamente preenchido). Nota: O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente no Instituto ou obter-se através do descarregamento na página electrónica do Instituto: www.iam.gov.mo); O impresso descarregado deve ser assinado pelo requerente em todas as páginas.

Nota:
(1) Conforme a situação presente, a Divisão de Licenciamento Administrativo poderá solicitar a entrega de outros documentos;
(2) Caso o documento de identificação do requerente (incluindo pessoa singular e pessoa colectiva) já esteja actualizado, deve entregar a sua fotocópia legível, ao fazer o requerimento.

Documentos obrigatórios a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.


Local e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:  Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar, Macau. (Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas)

Horário de expediente: 2a a 6a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)


Taxa

N/A


 

Prazo necessário para aprovação

15 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados. Entretanto, se for necessário solicitar parecer às outras autoridades, esse período não será incluído dentro do tempo da aprovação.

 


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

 1. O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador;

2. Para tratar das formalidades de requerimento online, é favor aceder à “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” ou à plataforma online www.iam.gov.mo/onestop-fnb/p/inquire/inquireinfo.aspx. O requerente das formalidades de pedidos online deve possuir Conta Única (individual ou entidade). Se pretender consultar o andamento do pedido, o requerente pode proceder à consulta através da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM”. Caso contrário, pode consultar na página temática Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas. Mais detalhes a seguir: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/).

3. No caso de o titular da licença ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;

4. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente e por seu confronto com a exibição do original do documento de identificação, devendo submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau).


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

N/A 


Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final

Levantamento da licença nos Centros de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público

Exibição do documento de identificação:

- No caso do titular da licença ser pessoa singular, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação.

- No caso do titular da licença ser pessoa colectiva, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação do titular ou dos titulares do cargo, conforme consta na Certidão do Registo Comercial.

- No caso de ser representante do titular da licença no acto de levantamento, o mesmo deve ser efectuado mediante a exibição de um dos seguintes documentos:

A.Original/cópia autenticada do documento de identificação do titular da licença e original do documento de identificação do representante;

B.Original da procuração, caso o tenha e original do documento de identificação do representante.

Descarregamento de licença online

O titular de licença pode aceder à “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” ou à plataforma online www.iam.gov.mo/onestop-fnb/p/inquire/inquireinfo.aspx, no prazo de validade da licença, para o descarregamento da licença mais actualizada. (O titular que pretenda descarregar online a licença deve possuir Conta Única (individual ou entidade). Para mais informações, pode consultar https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/)

Impressão da licença nos quiosques de auto-atendimento

O titular da licença (apenas para pessoa singular)/procurador pode imprimir a licença através da leitura do seu BIR de Macau nos quiosques de auto-atendimento.

Se, no momento do levantamento da licença nos quiosques de auto-atendimento, houver uma anomalia na impressão, o interessado pode dirigir-se pessoalmente aos Centros de Prestação de Serviços ao Público durante o horário de expediente, para reimprimir a respectiva licença, com a exibição do BIR válido ao balcão.

**Consulte a localização dos quiosques de auto-atendimento: www.cityguide.gov.mo/main.htm#p/kiosklist.

Formalidades

Legislação Relacionada