Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

   
Cancelamento
Como tratarLocais e horário de tratamento de serviços
TaxaPrazo necessário para aprovação
Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Como tratar

Documentos a entregar: Em qualquer momento

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Formulário para cancelamento/2.ª via da Licença(Modelo 024/DLA/DHAL);

2. No caso de o titular da licença ser pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau); 

Documentos obrigatórios a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.

Nota: Caso o documento de identificação do requerente (incluindo pessoa singular e pessoa colectiva) já esteja actualizado, deve entregar a sua fotocópia legível, ao fazer o requerimento.


Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de entrega:

Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar, Macau. (Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas)

Centros de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.o127, Edifício D.a Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n. os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, nº 225, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.o andar, Coloane.

Horário de expediente: 2a a 6a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)


Taxa

N/A


Prazo necessário para aprovação

15 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados.


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1. O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador;

2. Para tratar das formalidades de requerimento online, é favor aceder à “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” ou à plataforma online www.iam.gov.mo/onestop-fnb/p/inquire/inquireinfo.aspx. O requerente das formalidades de pedidos online deve possuir Conta Única (individual ou entidade). Se pretender consultar o andamento do pedido, o requerente pode proceder à consulta através da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM”. Caso contrário, pode consultar na página temática Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas. Mais detalhes a seguir: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/);

3. No caso de o titular da licença ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;

4. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente e por seu confronto com a exibição do original do documento de identificação, devendo submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau);

5. Se tiver licenças de tabuleta/ reclamo poderá solicitar o respectivo cancelamento ao mesmo tempo.

Formalidades

Legislação Relacionada