Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

   
2ª via
Como tratarLocais e horário de tratamento de serviços
Taxa Prazo de tratamento
Observação/Chamadas de atenção no requerimentoDocumentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final

Como tratar

Documentos a entregar: Em qualquer momento

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Documentos obrigatórios a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.


Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar, Macau. (Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas)

Centros de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.o 127, Edifício D.a Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, nº 225, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.o andar, Coloane.

Horário de expediente: 2a a 6a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)


Taxa

N/A


 Prazo de tratamento

De imediato.


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1. O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador;

 


Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final

Levantamento da licença nos Centros de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público

Exibição do documento de identificação;

- No caso do titular da licença ser pessoa singular, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação.

- No caso do titular da licença ser pessoa colectiva, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação do titular ou dos titulares do cargo, conforme consta na Certidão do Registo Comercial.

- No caso de ser representante do titular da licença no acto de levantamento, o mesmo deve ser efectuado mediante a exibição de um dos seguintes documentos:

A.Original/cópia autenticada do documento de identificação do titular da licença e original do documento de identificação do representante;

B.Original da procuração, caso o tenha e original do documento de identificação do representante.

Descarregamento de licença online

O titular de licença pode aceder à “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” ou à plataforma online www.iam.gov.mo/onestop-fnb/p/inquire/inquireinfo.aspx, no prazo de validade da licença, para o descarregamento da licença mais actualizada. (O titular que pretenda descarregar online a licença deve possuir Conta Única (individual ou entidade). Para mais informações, pode consultar https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/)

Impressão da licença nos quiosques de auto-atendimento:

O titular da licença (apenas para pessoa singular)/procurador pode imprimir a licença através da leitura do seu BIR de Macau nos quiosques de auto-atendimento.

*Se, no momento do levantamento da licença nos quiosques de auto-atendimento, houver uma anomalia na impressão, o interessado pode dirigir-se pessoalmente aos Centros de Prestação de Serviços ao Público durante o horário de expediente, para reimprimir a respectiva licença, com a exibição do BIR válido ao balcão.

**Consulte a localização dos quiosques de auto-atendimento: www.cityguide.gov.mo/main.htm#p/kiosklist.

Formalidades

Legislação Relacionada