Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

   
Alteração da Denominação do Estabelecimento
Como tratarLocal e horário de tratamento de serviços
TaxaPrazo necessário para aprovação
Observação/Chamadas de atenção no requerimentoConsulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final

Como tratar

Prazo para tratamento: Em qualquer momento

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1.Impresso (Modelo A), devidamente preenchido). Nota: O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente no Instituto ou obter-se através do descarregamento na página electrónica do Instituto: www.iam.gov.mo); O impresso descarregado deve ser assinado pelo requerente em todas as páginas.

2.No caso de o titular da licença ser ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação;

3.No caso de o titular da licença ser pessoa colectiva,  deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau); e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade.

4.Menu usado recentemente e respectivos preços (deve mencionar a data de submissão na tabela de preços).

Documentos obrigatórios a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.


Local e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:  Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar, Macau. (Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas)

Horário de expediente: 2a a 6a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)


Taxa

N/A


Prazo necessário para aprovação

10 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados. Entretanto, se for necessário solicitar parecer às outras autoridades, esse período não será incluído dentro do tempo da aprovação.


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1. Deve cumprir o disposto no Decreto-Lei n.o 16/96/M, de 1 de Abril, e da Lei n.o 7/89/M;

2. De acordo com o estipulado no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 01 de Abril, não podem ser aprovadas denominações iguais ou que de algum modo possam confundir-se com as de outros estabelecimentos hoteleiros ou similares já existentes; na denominação de um estabelecimento não podem ser incluídas expressões que não correspondam aos serviços nele prestados ou que induzem em erro a sua classificação; os estabelecimentos não podem usar denominação diferente da autorizada, nem por qualquer forma aludir à anterior, caso tenha sido alterada; as denominações devem ter expressão nos idiomas português e chinês, salvo quando corresponderem a denominações internacionalmente consagradas no domínio da hotelaria;

3. O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador;

4. No caso de o titular da licença ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;

5. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente e por seu confronto com a exibição do original do documento de identificação, devendo submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau); e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade.

6. O estabelecimento que obtenha o licenciamento para a afixação permanente de reclamos e tabuletas deve requerer a este Instituto a alteração do conteúdo do reclamo após a autorização da alteração da denominação do estabelecimento. (Para detalhes, queira consultar as formalidades administrativas relativas ao licenciamento para a afixação permanente de reclamos e tabuletas https://www.iam.gov.mo/p/businessplace/adminDefault/45,5)


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do requerimento:www.iam.gov.mo/c/licenseQuery/frame/


Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final

Levantamento da licença nos Centros de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público

Exibição do documento de identificação:

- No caso do titular da licença ser pessoa singular, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação.

- No caso do titular da licença ser pessoa colectiva, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação do titular ou dos titulares do cargo, conforme consta na Certidão do Registo Comercial.

- No caso de ser representante do titular da licença no acto de levantamento, o mesmo deve ser efectuado mediante a exibição de um dos seguintes documentos:

A.Original/cópia autenticada do documento de identificação do titular da licença e original do documento de identificação do representante;

B.Original da procuração, caso o tenha e original do documento de identificação do representante.

Descarregamento e impressão de licença online

O titular da licença pode fazer, por si próprio, no prazo de validade da licença, o descarregamento e a impressão, em papel de formato A4, da licença mais actualizada, através do “Sistema de descarregamento e renovação da licença electrónica de estabelecimentos de comidas e bebidas”. (O titular da licença que pretenda fazer o descarregamento da licença deve possuir uma conta online do IAM ou Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM. Para informações mais detalhadas, pode consultar www.iam.gov.mo/p/generalservice/adminDefault/241 e www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/ );

Impressão da licença nos quiosques de auto-atendimento

O titular da licença (apenas para pessoa singular)/procurador/representante designado pode imprimir a licença através da leitura do seu BIR de Macau nos quiosques de auto-atendimento.

*Se no momento do levantamento da licença nos quiosques de auto-atendimento, houver uma anomalia na impressão, o interessado pode dirigir-se aos Centros de Prestação de Serviços ao Público ou ao Centro de Serviços do IAM e, dentro de sete dias úteis após o acto em causa e na posse do seu BIR válido, preencher a declaração “Impressão da 2.a via de licença”. Inversamente, se assim não fizer, o titular da licença ou o seu procurador necessita de requerer o serviço “Levantamento da 2.a via de licença”, só conseguindo levantá-la após autorização.

**Consulte a localização dos quiosques de auto-atendimento: www.cityguide.gov.mo/main.htm#p/kiosklist.

Formalidades

Legislação Relacionada