Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

   
2ª via
Como tratarLocais e horário de tratamento de serviços
Taxa Prazo de tratamento
Observação/Chamadas de atenção no requerimentoConsulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final

Como tratar

Documentos a entregar: Em qualquer momento

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Formulário para cancelamento/2.ª via da Licença(Modelo 024/DLA/DHAL);

2. No caso do titular da licença ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação;

3.No caso do titular da licença ser pessoa colectiva,  deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau); e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade.

Documentos obrigatórios a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.


Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar, Macau. (Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas)

Centros de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.o 127, Edifício D.a Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.o 75K, Taipa;

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.o 225, 3.o andar, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.o andar, Coloane.

Horário de expediente: 2a a 6a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)


Taxa

N/A


 Prazo de tratamento

15 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados.


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1. O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador;

2. No caso de o titular da licença ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;

3. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente e por seu confronto com a exibição do original do documento de identificação, devendo submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau); e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do requerimento: www.iam.gov.mo/p/licenseQuery/frame/


Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final

Levantamento da licença nos Centros de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público

Exibição do documento de identificação;

- No caso do titular da licença ser pessoa singular, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação.

- No caso do titular da licença ser pessoa colectiva, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação do titular ou dos titulares do cargo, conforme consta na Certidão do Registo Comercial.

- No caso de ser representante do titular da licença no acto de levantamento, o mesmo deve ser efectuado mediante a exibição de um dos seguintes documentos:

A.Original/cópia autenticada do documento de identificação do titular da licença e original do documento de identificação do representante;

B.Original da procuração, caso o tenha e original do documento de identificação do representante.

Descarregamento e impressão de licença online

O titular da licença pode fazer, por si próprio, no prazo de validade da licença, o descarregamento e a impressão, em papel de formato A4, da licença mais actualizada, através do “Sistema de descarregamento e renovação da licença electrónica de estabelecimentos de comidas e bebidas”. (O titular da licença que pretenda fazer o descarregamento da licença deve possuir uma conta online do IAM ou Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM. Para informações mais detalhadas, pode consultar www.iam.gov.mo/p/generalservice/adminDefault/241 e www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/ );

Impressão da licença nos quiosques de auto-atendimento:

O titular da licença (apenas para pessoa singular)/procurador/representante designado pode imprimir a licença através da leitura do seu BIR de Macau nos quiosques de auto-atendimento.

*Se no momento do levantamento da licença nos quiosques de auto-atendimento, houver uma anomalia na impressão, o interessado pode dirigir-se aos Centros de Prestação de Serviços ao Público ou ao Centro de Serviços do IAM e, dentro de sete dias úteis após o acto em causa e na posse do seu BIR válido, preencher a declaração “Impressão da 2.a via de licença”. Inversamente, se assim não fizer, o titular da licença ou o seu procurador necessita de requerer o serviço “Levantamento da 2.a via de licença”, só conseguindo levantá-la após autorização.

**Consulte a localização dos quiosques de auto-atendimento: www.cityguide.gov.mo/main.htm#p/kiosklist.

Formalidades

Legislação Relacionada