Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

   
Renovação da Licença
Como tratarLocais e horário de tratamento de serviços
TaxaPrazo de tratamento
Observação/Chamadas de atenção no requerimentoConsulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento do documentos da decisão final

Como tratar

Data de entrega: A renovação da licença deve ser requerida até 60 dias antes do termo do seu prazo de validade.

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1. O formulário do pedido de renovação da licença (Modelo 025/DLA/DHAL)

2. Entrega dos documentos comprovativos de uma companhia de limpeza, ou fazê-lo por si próprio, para proceder ao transporte dos resíduos sólidos produzidos para a Central de Incineração de Lixos na Taipa. (Os respectivos documentos comprovativos deverão mencionar de forma clara o horário de recolha dos resíduos sólidos);

3. Se o estabelecimento está dotado de equipamentos de elevadores e não ter sido entregue a estes Serviços o "Certificado de segurança de funcionamento da inspecção preliminar dos equipamentos de elevadores (Inspecção anual)" válido, deve ser apresentado o respectivo certificado (original, cópia e outros documentos relacionados). Vide as "Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos equipamentos de elevadores das obras particulares".
(Página electrónica: www.dssopt.gov.mo/pt/home/information/id/169);

Documentos obrigatórios a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.


Locais e horário de tratamento de serviços

Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar, Macau. (Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas)

Centros de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.o 127, Edifício D.a Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa;

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.o 225, 3.o andar, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.o andar, Coloane.

Horário de expediente: 2a a 6a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)


Taxa

Taxa de requerimento: MOP2.000,00

Taxa de renovação da licença fora do prazo legalmente estipulado: MOP4.000,00

Imposto de selo: 10% da taxa da renovação da licença

Nota: Nos termos das alíneas 5 e 6 do artigo 23.o do Regulamento Administrativo n.º 16/2003 alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2018.


Prazo de tratamento

Desde que o requerente apresente todos os documentos em conformidade dentro do prazo indicado e não contando o prazo de consulta de pareceres de outros Serviços Públicos (caso necessite), o tempo de apreciação será de 60 dias.


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1. Deve cumprir o disposto no Decreto-Lei n.o 16/96/M e a Portaria n.o 83/96/M, de 1 de Abril;

2. O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador;

3. Nos termos do n.o 3 do artigo 129.o da Portaria n.o 83/96/M, a renovação da licença deve ser requerida até 60 dias antes do termo do seu prazo de validade;

4. De acordo com o n.o 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.o 16/96/M, de 01 de Abril, a ausência de pedido de renovação da licença por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licença e o seu consequente cancelamento;

5. No caso de o titular da licença ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;

6. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente e por seu confronto com a exibição do original do documento de identificação, devendo submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau); e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade;

7. Para o tratamento das formalidades de renovação da licença, queira visitar a página electrónica em www.iam.gov.mo/onestop-fnb/p/inquire/inquireinfo.aspx (O titular da licença que pretenda fazer o descarregamento da licença deve possuir uma conta online do IAM ou Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM. Para informações mais detalhadas, pode consultar www.iam.gov.mo/p/generalservice/adminDefault/241 e www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/ );


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do requerimento: www.iam.gov.mo/p/licenseQuery/frame/


Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento do documentos da decisão final

Levantamento da licença nos Centros de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público

1. Exibição do documento de identificação;

2. A taxa de tratamento de formalidades pode ser paga nos Centros de Prestação de Serviços ao Público ou no Centro de Serviços do IAM ou através de endereço: www.iam.gov.mo/onestop-fnb/p/inquire/inquireinfo.aspx. Relativamente ao pagamento online, o titular da licença que pretenda fazer o descarregamento da licença deve possuir uma conta online do IAM ou Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM. Para informações mais detalhadas, pode consultar www.iam.gov.mo/p/generalservice/adminDefault/241e www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/ );

- No caso do titular da licença ser pessoa singular, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação.

- No caso do titular da licença ser pessoa colectiva, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação do titular ou dos titulares do cargo, conforme consta na Certidão do Registo Comercial.

- No caso de ser representante do titular da licença no acto de levantamento, o mesmo deve ser efectuado mediante a exibição de um dos seguintes documentos:

A.Original do documento de identificação do representante, caso o titular da licença tenha indicado no formulário do pedido de renovação a pessoa que o representa no referido acto;

B.Original/cópia autenticada do documento de identificação do titular da licença e original do documento de identificação do representante;

C.Original da procuração, caso o tenha e original do documento de identificação do representante.

Descarregamento e impressão de licença online

O titular da licença pode fazer, por si próprio, no prazo de validade da licença, o descarregamento e a impressão, em papel de formato A4, da licença mais actualizada, através do “Sistema de descarregamento e renovação da licença electrónica de estabelecimentos de comidas e bebidas”. (O titular da licença que pretenda fazer o descarregamento da licença deve possuir uma conta online do IAM ou Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM. Para informações mais detalhadas, pode consultar www.iam.gov.mo/p/generalservice/adminDefault/241 e www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/ );

Impressão da licença nos quiosques de auto-atendimento

 O titular da licença (apenas para pessoa singular)/procurador/representante designado pode imprimir a licença através da leitura do seu BIR de Macau nos quiosques de auto-atendimento.

*Se no momento do levantamento da licença nos quiosques de auto-atendimento, houver uma anomalia na impressão, o interessado pode dirigir-se aos Centros de Prestação de Serviços ao Público ou ao Centro de Serviços do IAM e, dentro de sete dias úteis após o acto em causa e na posse do seu BIR válido, preencher a declaração “Impressão da 2.a via de licença”. Inversamente, se assim não fizer, o titular da licença ou o seu procurador necessita de requerer o serviço “Levantamento da 2.a via de licença”, só conseguindo levantá-la após autorização.

**Consulte a localização dos quiosques de auto-atendimento: www.cityguide.gov.mo/main.htm#p/kiosklist.

Formalidades

Legislação Relacionada