Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

   
Requerimento pela 1ª vez (pedido para a criação de estabelecimento de Comidas/ Bebidas na unidade do edifício sem licença de utilização apropriada)
Como tratarLocal e horário de tratamento de serviços
TaxaPrazo de tratamento
Observação/Chamadas de atenção no requerimentoConsulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final

Como tratar

Documentos a entregar: Em qualquer momento

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Impresso “Pedido de nova licença” (Modelo 001/DLA/DHAL), “Boletim de investigação dos estabelecimentos idênticos” (Modelo 006/DLA/DHAL) (devidamente preenchido). (O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente na Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas deste Instituto ou obter-se através do descarregamento na página electrónica do Instituto: www.iam.gov.mo);

2. Ementa;

3. Projecto da obra de modificação; É necessário anexar o impresso da DSSOPT e preencher devidamente. (O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente na Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas deste Instituto, ou obter-se através do descarregamento na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: www.dssopt.gov.mo);

4. O projecto da obra de modificação deve vir acompanhado de documentos descritivos e justificativos e peças desenhadas: obras realizadas nas unidades, com vista a adaptá-las às actividades a explorar, tais como: obras de benfeitoria, modificação, conservação e restauração e respectivo prazo de execução;

5. Planta da localização à escala de 1:1000;

6. Plantas, cortes e alçados à escala 1:100 deverão ser instruídos com as peças desenhadas e formuladas da seguinte forma: Desenhos aprovados; Desenhos rectificados; Desenhos de sobreposição;

7. Plantas do abastecimento de água à escala 1:100;

8. Plantas da drenagem e esgotos à escala 1:100, incluindo pormenores da caixa de retenção de óleos;

9. Plantas do equipamento de segurança contra incêndios à escala 1:100;

10. Desenhos do sistema de prevenção contra incêndios à escala 1:100;

11. Fotocópia autenticada das plantas emitidas pela DSSOPT;

12. Declaração de responsabilidade do técnico responsável pela elaboração do projecto;

13. Declaração de responsabilidade do técnico responsável pela direcção da obra;

14. Declaração de responsabilidade do técnico responsável pela execução da obra;

15. No caso de o requerente ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação;

16. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau); e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade, ou, do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado há menos de 15 dias;

17. No caso de o requerente ser pessoa singular, deverá entregar prova de residência: factura de despesas telefónicas/factura de despesas de electricidade/factura de despesas de água;

18. Se o estabelecimento empregar trabalhadores não-residentes, deverá entregar os respectivos documentos comprovativos. (Poderá suprir posteriormente);

19. Se o estabelecimento usar denominação igual ou que de algum modo possa confundir-se com a de outro estabelecimento hoteleiro ou similar já existente, deverá entregar o documento de consentimento emitido pelo respectivo estabelecimento/documento comprovativo do registo da marca.

*Deverão ser entregues um original e oito cópias dos documentos acima referidos. Se o número de trabalhadores a contratar pelo estabelecimento for superior a 30, ou o estabelecimento esteja situado numa zona de preservação de Relíquias Culturais,  necessitará de entregar mais uma cópia respectivamente para as entidades competentes. Conforme a situação presente, a Divisão de Licenciamento Administrativo poderá solicitar a entrega de outros documentos.

Documentos obrigatórios a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.


Local e horário de tratamento de serviços

Local de entrega: Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. (Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas)

Horário de expediente: 2a a 6a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)


Taxa

Taxa de requerimento: MOP5.000,00

Taxa das formalidades de vistoria: MOP500,00

Taxa de publicação no Boletim Oficial: MOP300,00

Nota: De acordo com a Portaria n.º 83/96/M


Prazo de tratamento

Desde que o requerente apresente todos os documentos em conformidade e dentro do prazo, sem incluir o tempo do pedido da licença das obras e da execução das obras, o tempo de aprovação será aproximadamente de 70 dias.


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1. Deve cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril;

2. O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador;

3. A conclusão do procedimento de licenciamento depende não só do cumprimento dentro do prazo por parte do requerente da correcção das deficiências impostas bem como, à submissão de elementos suplementares;

4. Renovação das licenças fora do prazo devido é de 4000,00 patacas;

5. A licença caduca e é cancelada se o estabelecimento estiver encerrado por período igual ou superior a 1 ano;

6. A ausência de pedido de renovação da licença por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licença e o seu consequente cancelamento;

7. Após a emissão da licença, deve o responsável do estabelecimento comunicar à entidade licenciadora a tabela de preços que se propõe praticar;

8. O averbamento da alteração da titularidade deve ser requerido pela pessoa, singular ou colectiva, a favor de quem a alteração se tenha verificado, no prazo de 60 dias contados do acto que a tiver determinado;

9. De acordo com o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 01 de Abril, os estabelecimentos hoteleiros e similares só podem abrir ao público após a emissão da respectiva licença;

10. Com vista a coordenar com o serviço prestado por meio de impressos (formulários), posto em prática pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, a partir de 02/01/2010, no procedimento para os pedidos de licenças administrativas dos estabelecimentos similares do grupo 4 ou do grupo 5 (estabelecimentos de bebidas ou estabelecimentos de comidas) definidos de acordo com o Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 01 de Abril, ou o Regulamento Administrativo n.º 16/2003 alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2018, é também exigido o preenchimento dos devidos impressos emitidos por aquela Direcção, e de cumprir as respectivas regras de enumeração. Para mais informações, queira consultar a página electrónica da DSSOPT: www.dssopt.gov.mo;

11. No caso de o requerente ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;

12. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente e por seu confronto com a exibição do original do documento de identificação, devendo submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau); e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do requerimento:  www.iam.gov.mo/onestop-fnb/p/servicestatus/inquireinfo.aspx


Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final

Levantamento da licença nos Centros de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público

Exibição do documento de identificação;

- No caso do titular da licença ser pessoa singular, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação.

- No caso do titular da licença ser pessoa colectiva, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação do titular ou dos titulares do cargo, conforme consta na Certidão do Registo Comercial.

- No caso de ser representante do titular da licença no acto de levantamento, o mesmo deve ser efectuado mediante a exibição de um dos seguintes documentos:

A.Original/cópia autenticada do documento de identificação do titular da licença e original do documento de identificação do representante;

B.Original da procuração, caso o tenha e original do documento de identificação do representante.

Descarregamento e impressão de licença online

O titular da licença pode fazer, por si próprio, no prazo de validade da licença, o descarregamento e a impressão, em papel de formato A4, da licença mais actualizada, através do “Sistema de descarregamento e renovação da licença electrónica de estabelecimentos de comidas e bebidas”. (O titular da licença que pretenda fazer o descarregamento da licença deve possuir uma conta online do IAM ou Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM. Para informações mais detalhadas, pode consultar www.iam.gov.mo/p/generalservice/adminDefault/241 e www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/ );

Impressão da licença nos quiosques de auto-atendimento

O titular da licença (apenas para pessoa singular)/procurador/representante designado pode imprimir a licença através da leitura do seu BIR de Macau nos quiosques de auto-atendimento.

*Se no momento do levantamento da licença nos quiosques de auto-atendimento, houver uma anomalia na impressão, o interessado pode dirigir-se aos Centros de Prestação de Serviços ao Público ou ao Centro de Serviços do IAM e, dentro de sete dias úteis após o acto em causa e na posse do seu BIR válido, preencher a declaração “Impressão da 2.a via de licença”. Inversamente, se assim não fizer, o titular da licença ou o seu procurador necessita de requerer o serviço “Levantamento da 2.a via de licença”, só conseguindo levantá-la após autorização.

**Consulte a localização dos quiosques de auto-atendimento: www.cityguide.gov.mo/main.htm#p/kiosklist.

Formalidades

Legislação Relacionada