Licenciamento Administrativo – Lavandarias

   

Perguntas frequentes

  1. Qual é a definição do pedido de licença?
  2. Quando o estabelecimento suspende a exploração pode cancelar a licença?
  3. O estabelecimento que resultou da junção de duas fracções pode obter a licença?
  4. Se a fracção tiver finalidade industrial, conforme a Informação por Escrito do Registo Predial, pode pedir a licença?
  5. O estabelecimento tem limite de pé-direito?
  6. O estabelecimento que serve apenas para recepção e entrega de roupas precisa de obter a licença?

1. Qual é a definição do pedido de licença?

As actividades de natureza onerosa/ lucrativa/comercial devem ter licença, excepto as actividades gratuitas.


2. Quando o estabelecimento suspende a exploração pode cancelar a licença?

De acordo com a lei, quando o estabelecimento suspende a exploração pelo menos durante 60 dias no mesmo ano, pode solicitar o cancelamento.


3. O estabelecimento que resultou da junção de duas fracções pode obter a licença?

A acção de junção de duas ou mais fracções ou a parcelização de uma fracção deve ser requerida à Direcção dos Serviços de Solos, Obra Públicas e Transportes e entregue a respectiva autorização.


4. Se a fracção tiver finalidade industrial, conforme a Informação por Escrito do Registo Predial, pode pedir a licença?

Pode, tal como com finalidade comercial.


5. O estabelecimento tem limite de pé-direito?

O pedido não tem que apresentar o limite do pé-direito, mas serão utilizados os pareceres da DSSOPT como critério. Se a fracção tiver sobreloja ou cave, o pé-direito deve seguir a Informação por Escrito do Registo Predial.


6. O estabelecimento que serve apenas para recepção e entrega de roupas precisa de obter a licença?

Caso o estabelecimento não tenha máquinas de lavar e sirva apenas para recepção e entrega de roupas não precisa de obter a licença.

Os serviços de lavandaria incluem a lavagem de toalhas de mesa e de lençóis de cama.

O local de lavagem de roupas de hotel (rouparia) não precisa de obter a licença, excepto se tiver o serviço de recepção pública de encomendas de lavagem.


Formalidades