Licenciamento Administrativo – Máquinas de Diversão e Jogos de Vídeo

   

Perguntas frequentes

  1. Qual é a definição do pedido de licença?
  2. Os estabelecimentos abertos apenas a associados não precisam de obter a licença?
  3. Quando o estabelecimento suspende a exploração pode cancelar a licença?
  4. Como um indivíduo não residente de Macau requer o certificado do registo criminal?
  5. O estabelecimento que resultou da junção de duas fracções pode obter a licença?
  6. A entrada no centro de máquinas de diversão e jogos de vídeo está sujeita a restrições de idade?
  7. Como definir os tipos de máquinas de jogos sujeitos a licença?

1. Qual é a definição do pedido de licença?

Emissão da licença administrativa a pessoas singulares ou colectivas que pretendam explorar o centro de máquinas de diversão e jogos de vídeo.


2. Os estabelecimentos abertos apenas a associados não precisam de obter a licença?

Os estabelecimentos abertos apenas a alguns associados não precisam de obter a licença, mas se a sua adesão for aberta a todas as pessoas, também precisam de requerer a licença.


3. Quando o estabelecimento suspende a exploração pode cancelar a licença?

De acordo com a lei, quando o estabelecimento tem a exploração suspensa há pelo menos 60 dias no mesmo ano, pode solicitar o cancelamento.


4. Como um indivíduo não residente de Macau requer o certificado do registo criminal?

Os indivíduos não residentes de Macau podem requerê-lo na Direcção dos Serviços de Identificação; Caso não o consigam, devem apresentar o referido documento comprovativo emitido pelo seu país.

 

 


5. O estabelecimento que resultou da junção de duas fracções pode obter a licença?

A acção de junção de duas ou mais fracções ou a parcelização de uma fracção deve ser requerida à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e entregue a respectiva autorização.


6. A entrada no centro de máquinas de diversão e jogos de vídeo está sujeita a restrições de idade?

As máquinas de diversão e os jogos de vídeo são classificados em função da sua natureza num dos seguintes grupos: “destinados a crianças” ou “destinados a maiores de 16 anos”. Nos centros destinados a maiores de 16 anos é proibida a entrada a menores de 16 anos e a entrada de estudantes envergando uniforme escolar, excepto se acompanhados dos pais ou de quem exerça o poder paternal.


7. Como definir os tipos de máquinas de jogos sujeitos a licença?

Consideramos máquinas de diversão e jogos de vídeo aqueles cuja actividade não gera dinheiro sob nenhuma forma, sendo constituídos por jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do jogador. Por isso, as máquinas de peluches, máquinas de diversão infantil e máquinas de tipo pinball precisam de licença. As máquinas de gashapon e máquinas de venda de cartões são de venda, não requerendo licença administrativa, contrariamente às de diversão e jogos de vídeo.


Formalidades