Emissão da licença administrativa a pessoas singulares ou colectivas que pretendam explorar o estabelecimento de venda de materiais pornográficos.
De acordo com a lei, quando o estabelecimento suspende a exploração pelo menos durante 60 dias no mesmo ano, pode solicitar o cancelamento.
Os indivíduos não residentes de Macau podem requerê-lo na Direcção dos Serviços de Identificação; Caso não o consigam, devem apresentar o referido documento comprovativo emitido pelo seu país.
A acção de junção de duas ou mais fracções ou a parcelização de uma fracção deve ser requerida à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e entregue a respectiva autorização.
