Como tratar
Documentos a exibir:
1. Original da licença;
2. Fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade emitida por uma companhia de seguros registada na RAEM (caso necessário).
Documentos obrigatórios a entregar:
Se o requerente estiver impossibilitado de apresentar os referidos documentos 1 e 2 exigidos, deve entregar a “Declaração de renovação do licenciamento para a Afixação Permanente de Reclamos e Tabuletas” (Mod.034/DLA/DHAL) preenchida pelo titular da licença. Se o titular da licença for pessoa singular, deve entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário; se o titular da licença for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo a declaração assinada pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário.
Locais e horário de tratamento de serviços
Local de entrega:
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau;
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau;
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau;
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;
6. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane.
Horário de expediente:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Taxas
Taxa de Pedido:
1. Reclamos
1.1 Não luminosos Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP80; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP160.
1.2 Luminosos Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP160; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP320.
2. Tabuletas
2.1 Não luminosas Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP40; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP90.
2.2 Luminosas Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP80; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP160.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 18º da Lei nº 19/2022, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2023.
Taxa do impresso:
Isenta.
Imposto de selo:
10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP50.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 18º da Lei nº 19/2022, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2023.
Caução:
Isenta.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list
Tempo necessário à apreciação e autorização
Tempo necessário para apreciação: 1 dia útil após entreque todos os documentos necessários.
Observação/Chamadas de atenção no requerimento
Para o tratamento das formalidades de renovação da licença, queira visitar a página electrónica em https://iam.mo.gov.mo/dlalrrenew/?nocache=1&language=pt
(O requerente que pretenda fazer a renovação online deve possuir conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM).
Respectivas regulamentações ou exigências
N/A
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Formas de recepção do resultado de serviços: levantamento pessoal da licença ou descarregamento e impressão da licença através do sistema de renovação online https://iam.mo.gov.mo/dlalrrenew/?nocache=1&language=pt.
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