Licença de pejamento de carácter temporário: Tapumes e Andaimes

   

Perguntas frequentes

  1. Deve requerer a licença ao IAM caso pretenda instalar tapumes ou andaimes nos espaços privados?

1. Deve requerer a licença ao IAM caso pretenda instalar tapumes ou andaimes nos espaços privados?

Nos termos do Regulamento Administrativo n.o 28/2004, de 16 de Agosto - Regulamento Geral dos Espaços Públicos, a remoção temporária de qualquer outra peça de equipamento urbano ou o pejamento de espaços públicos por causa da realização por particular de quaisquer situações, actividades, obras ou eventos em benefício particular carece de licença de pejamento de carácter temporário emitida pelo IAM. Assim, a instalação de tapumes ou andaimes nos espaços privados não carece de respectiva licença.


Formalidades