Licença de Pejamento de Carácter Permanente

   

Perguntas frequentes

  1. Pode-se alterar o titular da licença especial de pejamento de carácter permanente?

1. Pode-se alterar o titular da licença especial de pejamento de carácter permanente?

A licença especial de pejamento de carácter permanente não pode ser transferida por quaisquer formas. O titular de licença é proibido, por qualquer título, de arrendar, ceder ou transferir a licença, total ou parcial, a outrem; caso contrário, a licença será inválida.


Formalidades