Licenciamento de reclamo temporário

Requerimento pela 1ª vez

Como tratar	Locais e horário de tratamento de serviços
Taxas	Tempo necessário à apreciação e autorização
Observação/Chamadas de atenção no requerimento	Respectivas regulamentações ou exigências
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Como tratar

Documentos a entregar:
1. Impresso de pedido(Mod.017/DLA/DHAL);
2. Fotografia que indique o local onde se pretende colocar o reclamo;
3. Exemplar do projecto ou esboço do reclamo(os textos das mensagens publicitárias podem utilizar várias línguas, desde que uma delas seja língua oficial da RAEM);
4. Fotocópia do documento comprovativo do pagamento da contribuição industrial ou imposto profissional;
5. Fotocópia da licença administrativa ou autorização administrativa (caso necessário) ;
6. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
7. Se o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;
8. Fotocópia do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade emitida por uma companhia de seguros registada na RAEM (caso necessário);
9. Apresentar o original ou fotocópia autenticada do documento comprovativo de autorização do proprietário do local, caso o reclamo/tabuleta ocupe espaços de terceiros, acompanhado da fotocópia da Informação escrita de registo predial (isenção para os estabelecimentos registados na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau). Caso o proprietário seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia de documento de identificação do signatário. Caso o proprietário seja pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação e uma fotocópia de documento de identificação do signatário;
10. Apresentar o ofício de aprovação da publicidade pelos Serviços de Saúde e, bem assim, o esboço do reclamo com o respectivo carimbo, ou a respectiva fotocópia do documento comprovativo, caso o reclamo envolva divulgação de produtos farmacêuticos, medicamentos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos ou publicidade relativa a objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde;
11. Apresentar a fotocópia da Licença de obra emitida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana ou fotocópia da “Comunicação da obra de modificação, conservação e reparação em fracções autónomas não habitacionais” devidamente carimbada pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, caso a forma da instalação do reclamo/tabuleta envolva a construção de obras que, nos termos legais, necessitam de possuir licenças de obras;
12. Para instalação de reclamos/tabuletas luminosas (painéis publicitários luminosos, placas e lâmpadas néon de publicidade, painéis com iluminação LED e monitores electrónicos de publicidade), o requerente deve cumprir as “Instruções para Controlo da Poluição Luminosa Proveniente dos Painéis Publicitários, das Iluminações Decorativas e dos Monitores LED no Exterior dos Edifícios” definidas pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e entregar a “Declaração de painéis publicitários luminosos” (Mod. 032/DLA/DHAL).

Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau;
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau;
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau;
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;
6. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane.

Horário de expediente:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Taxas

Taxa de Pedido:
Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior: MOP600; Por cada ㎡ ou fracção: MOP20.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 18º da Lei nº 19/2022, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2023.

Taxa do impresso:
Não aplicável.

Imposto de selo:
10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP50.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 18º da Lei nº 19/2022, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2023.

Caução: 15% do montante da taxa correspondente à licença, com o valor mínimo de MOP500 e máximo de MOP5,000.

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 15 dias após entreque todos os documentos necessarios.
Obs. : A consulta de parecer a entidades não está incluída no prazo da Carta de Qualidade.