Licença de Reclamos em Veículos

   
Requerimento pela 1ª vez
Como tratarLocais e horário de tratamento de serviços

Taxas

Tempo necessário à apreciação e autorização
Observação/Chamadas de atenção no requerimento
Respectivas regulamentações ou exigências

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Como tratar

Documentos a entregar:
1. Impresso de pedido(Mod. 019/DLA/DHAL );
2. Fotocópia do livrete do veículo;
3. Fotocópia do título de registo de propriedade válido;
4. Fotocópia do documento comprovativo do pagamento da contribuição industrial, relativa ao veículo (caso necessário);
5. Um conjunto de 4 fotografias das faces laterais do veículo (frente, trás, esquerda e direita, onde sejam visíveis o reclamo e o no. da matrícula), ou o esboço do projecto;
6. Exemplar do projecto ou esboço do reclamo (os textos das mensagens publicitárias podem utilizar várias línguas, desde que uma delas seja língua oficial da RAEM);
7. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
8. Se o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário.
9. Apresentar o ofício de aprovação da publicidade pelos Serviços de Saúde e, bem assim, o esboço do reclamo com o respectivo carimbo, ou a respectiva fotocópia do documento comprovativo, caso o reclamo/tabuleta envolva divulgação de produtos farmacêuticos, medicamentos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos ou publicidade relativa a objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde.


Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau;
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau;
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau;
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau;
6. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau;
7. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa;
8. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane.
9. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa.

Horário de expediente:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)



Taxas

Taxa de Pedido:
1. Automóveis pesados Licença anual: MOP1,920 Licença semestral: MOP1,000 Licença trimestral: MOP650
2. Automóveis ligeiros Licença anual: MOP600 Licença semestral: MOP300 Licença trimestral: MOP150
3. Ciclomotores e outros Licença anual: MOP300 Licença semestral: MOP180 Licença trimestral: MOP100
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 17º da Lei nº 22/2019, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2020.

Taxa do impresso: Não aplicável.

Imposto de selo: 10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP500.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 17º da Lei nº 22/2019, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2020.

Caução:
15% do montante da taxa correspondente à licença, com o valor mínimo de MOP500 e máximo de MOP5,000.

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list




Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 15 dias após entreque todos os documentos necessários.
Obs. : A consulta de parecer a entidades não está incluída no prazo da Carta de Qualidade.
 


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações: Não aplicável.

Instruções relativas ao reconhecimento da publicidade ilegal dos jogos de fortuna ou azar



Respectivas regulamentações ou exigências

N/A



Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento:https://account.gov.mo/pt/login/
Forma de levantamento de documentos da decisão final: pelo próprio

Formalidades

Legislação Relacionada

Sanções

  • Os indivíduos que coloquem reclamos sem licença serão punidos pelo IAM no valor de MOP2,000 a MOP12,000, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M; e o IAM tem o direito de remover os reclamos ilegais, nos termos alínea 1) do n.º 2 do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004 – Regulamento Geral dos Espaços Públicos.