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Formalidades administrativas
Requerimento pela 1ª vez
Pedido para a criação de estabelecimento de Comidas/ Bebidas na unidade do edifício já construído com licença de utilização apropriada
Pedido para a criação de estabelecimento de Comidas/ Bebidas na unidade do edifício sem licença de utilização apropriada
Licenças provisórias
Renovação da Licença
Requerimento para exploração de estabelecimento
Alteração das Instalações
Substituição do Titular da Licença
Alteração da Denominação do Estabelecimento
Comunicação da Tabela de Preços
2ª via
Pedido de Certidão
Outros pedidos de alteração de informação de licença (Alteração do número de trabalhadores／Alteração do horário de funcionamento de estabelecimento／Actualização do endereço do estabelecimento)
Cancelamento
Data da última actualização :
19/9/2022
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