A situação de acusação por infracções

Violou o n.º3 do artigo 11º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais, porque o dono, ao passear o cão em espaços públicos ou em partes comuns do condomínio, não o conduziu, munido da marca de identificação definida na licença, de uma trela e nem o transportou em gaiola ou em outro meio adequado ao seu transporte.

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	Total
2023	11	9											20
2022	15	10	7	14	6	6	1	6	2	3	6	2	78
2021	9	7	14	8	6	7	8	9	12	10	9	11	110
2020	21	10	15	12	16	7	20	6	7	12	3	13	142
2019	8	7	10	15	16	10	15	9	10	12	16	8	136
2018	22	11	15	10	17	13	12	8	18	10	16	11	163
2017	3	17	12	37	15	18	22	12	8	12	5	14	175
2016	---	---	---	---	---	---	---	---	8	20	6	5	39

Violou o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais, porque não obteve uma licença para o cão que completou três meses.

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	Total
2023	5	8											13
2022	23	4	11	14	16	13	14	6	6	8	11	6	132
2021	17	18	24	13	11	12	16	13	9	13	17	8	171
2020	25	15	30	29	23	23	49	23	15	24	15	20	291
2019	18	15	21	16	16	19	10	13	22	18	17	11	196
2018	48	24	30	33	23	22	17	17	21	23	13	23	294
2017	37	53	81	59	49	48	57	38	33	23	26	34	538
2016	---	---	---	---	---	---	---	---	23	53	26	31	133

Violou o artigo 5º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais por abandono do animal.

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	Total
2023	1	0											1
2022	3	0	1	1	0	0	1	1	0	0	0	3	10
2021	0	0	1	1	0	0	0	0	0	0	0	2	4
2020	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	2	0	2
2019	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1
2018	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	509	509
2017	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
2016	---	---	---	---	---	---	---	---	0	0	0	0	0

● A situação de acusação por infracções