A situação de acusação por infracções

Violou o n.º3 do artigo 11º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais, porque o dono, ao passear o cão em espaços públicos ou em partes comuns do condomínio, não o conduziu, munido da marca de identificação definida na licença, de uma trela e nem o transportou em gaiola ou em outro meio adequado ao seu transporte.

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	Total
2020	21	10	15	12	16	7	20	6					107
2019	8	7	10	15	16	10	15	9	10	12	16	8	136
2018	22	11	15	10	17	13	12	8	18	10	16	11	163
2017	3	17	12	37	15	18	22	12	8	12	5	14	175
2016									8	20	6	5	39

Violou o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais, porque não obteve uma licença para o cão que completou três meses.

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	Total
2020	25	15	30	29	23	23	49	23					217
2019	18	15	21	16	16	19	10	13	22	18	17	11	196
2018	48	24	30	33	23	22	17	17	21	23	13	23	294
2017	37	53	81	59	49	48	57	38	33	23	26	34	538
2016									23	53	26	31	133

Violou o artigo 5º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais por abandono do animal.

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	Total
2020	0	0	0	0	0	0	0	0					0
2019	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1
2018	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	509	509
2017	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
2016									0	0	0	0	0

Nos termos do no.7o do artigo 2 do Catálogo das Infracções do R.G.E.P. , aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n. o106/2005-- Abandonar nos espaços públicos quaisquer resíduos sólidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados à sua deposição.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	Total
2020	0	0	0	0	0	1	0	1					2
2019	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
2018	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1	0	1
2017	0	1	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1
2016	0	1	1	1	1	0	3	0	0	0	0	2	9
2015	1	1	1	1	4	3	3	0	2	0	1	1	18
2014	0	0	1	2	3	1	4	0	0	0	0	0	11
2013	2	1	3	1	0	3	3	0	2	1	0	0	16
2012	1	2	0	1	1	2	1	1	1	1	0	0	11
2011	0	0	0	0	0	0	1	0	4	2	1	1	9

Em termos do Nº 30 do artigo 2 do Catálogo das Infracções do Regulamento Geral Dos Espaços Públicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo nº106/2005--Permitir a circulação de animal nos espaços públicos sem que ele esteja preso em gaiola, jaula, por trela ou aparelho similar ou sem que ele use os aprelhos de identificação e de segurança estabelecidos na licença.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	Total
2016	8												8
2015	8	9	10	6	13	13	10	7	5	10	4	5	100
2014	8	6	4	5	8	4	7	5	8	7	9	7	78
2013	15	10	11	5	9	8	7	5	5	6	10	6	97
2012	12	10	7	8	11	7	3	4	9	9	10	4	94
2011	14	11	18	19	21	13	21	14	16	9	8	12	176
2010	2	6	17	4	2	9	9	6	5	8	13	5	86

Em termos do Nº 7 do artigo 4 do Catálogo das Infracções do Regulamento Geral Dos Espaços Públicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo nº106/2005--Permitir a circulação nos espaços públicos de animal sem licença administrativa, excepto se não for exigida licença.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	Total
2016	1	4	2	1	0	5	3	4					20
2015	1	1	3	3	6	4	4	3	0	3	2	2	32
2014	2	3	0	2	4	1	2	3	3	4	3	4	31
2013	4	5	4	4	4	1	2	0	0	2	5	3	34
2012	4	3	2	4	4	1	1	1	2	5	4	0	31
2011	5	2	4	3	3	1	3	7	6	1	6	3	44
2010	1	2	5	1	0	5	4	2	4	4	4	1	33

Em termos do Nº 1 do artigo 3 do Catálogo das Infracções do Regulamento Geral Dos Espaços Públicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo nº106/2005--Abandonar animal de estimação.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	Total
2016	0	0	0	0	2	1	0	1					4
2015	1	0	1	0	0	0	0	0	0	0	0	0	2
2014	0	0	0	0	2	0	0	1	2	0	0	0	5
2013	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
2012	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
2011	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
2010	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0

Em termos do Nº 12 do artigo 2 do Catálogo das Infracções do Regulamento Geral Dos Espaços Públicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo nº106/2005--Não limpar de imediato a espaço público poluído com dejectos de animais de estimação que se está a acompanhar, excepto se o acompanhante for pessoa invisual.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	Total
2020	1	2	2	2	1	1	3	0					12
2019	1	1	0	1	1	3	0	0	3	2	3	2	17
2018	5	2	2	0	3	0	0	1	1	1	0	0	15
2017	2	1	3	0	2	0	0	1	1	2	2	3	17
2016	5	2	6	9	8	7	2	0	0	0	0	4	43
2015	10	5	10	6	4	6	4	2	1	7	5	6	66
2014	10	5	9	3	7	8	6	2	6	10	3	4	73
2013	9	6	6	6	7	3	3	0	11	5	7	4	67
2012	1	6	7	6	5	5	2	2	4	1	5	4	48
2011	3	6	14	4	2	5	1	0	3	5	5	5	53
2010	0	0	0	0	1	4	8	1	2	8	9	2	35

A situação de acusação por infracções

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	Total
2013													---
2009	9	9	9	5	17	4	8	9	13	4	4	4	95
2008	9	5	15	12	7	5	11	11	8	12	11	17	123
2007	11	5	5	8	12	6	9	10	4	3	12	10	95
2006	7	6	11	4	1	5	7	12	7	6	5	8	79
2005	32	37	74	26	34	46	37	25	26	17	13	16	383
2004	25	21	30	31	32	40	29	24	21	23	38	21	335
2003	---	---	---	---	---	---	---	---	---	---	---	---	---

● A situação de acusação por infracções