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● A situação de acusação por infracções


Violou o n.º3 do artigo 11º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais, porque o dono, ao passear o cão em espaços públicos ou em partes comuns do condomínio, não o conduziu, munido da marca de identificação definida na licença, de uma trela e nem o transportou em gaiola ou em outro meio adequado ao seu transporte.

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202021101512167206    107
201987101516101591012168136
201822111510171312818101611163
2017317123715182212812514175
2016        8206539


Violou o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais, porque não obteve uma licença para o cão que completou três meses.

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20202515302923234923    217
2019181521161619101322181711196
2018482430332322171721231323294
2017375381594948573833232634538
2016        23532631133


Violou o artigo 5º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais por abandono do animal.

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202000000000    0
20190000000100001
201800000000000509509
20170000000000000
2016        00000


Nos termos do no.7o do artigo 2 do Catálogo das Infracções do R.G.E.P. , aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n. o106/2005-- Abandonar nos espaços públicos quaisquer resíduos sólidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados à sua deposição.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)

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202000000101    2
20190000000000000
20180000000000101
20170100000000001
20160111103000029
201511114330201118
201400123140000011
201321310330210016
201212011211110011
20110000001042119


Em termos do Nº 30 do artigo 2 do Catálogo das Infracções do Regulamento Geral Dos Espaços Públicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo nº106/2005--Permitir a circulação de animal nos espaços públicos sem que ele esteja preso em gaiola, jaula, por trela ou aparelho similar ou sem que ele use os aprelhos de identificação e de segurança estabelecidos na licença.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)

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20168           8
201589106131310751045100
201486458475879778
2013151011598755610697
2012121078117349910494
20111411181921132114169812176
20102617429965813586


Em termos do Nº 7 do artigo 4 do Catálogo das Infracções do Regulamento Geral Dos Espaços Públicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo nº106/2005--Permitir a circulação nos espaços públicos de animal sem licença administrativa, excepto se não for exigida licença.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)

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201614210534    20
201511336443032232
201423024123343431
201345444120025334
201243244111254031
201152433137616344
201012510542444133


Em termos do Nº 1 do artigo 3 do Catálogo das Infracções do Regulamento Geral Dos Espaços Públicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo nº106/2005--Abandonar animal de estimação.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)

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201600002101    4
20151010000000002
20140000200120005
20130000000000000
20120000000000000
20110000000000000
20100000000000000


Em termos do Nº 12 do artigo 2 do Catálogo das Infracções do Regulamento Geral Dos Espaços Públicos, aprovado em Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo nº106/2005--Não limpar de imediato a espaço público poluído com dejectos de animais de estimação que se está a acompanhar, excepto se o acompanhante for pessoa invisual.(Número de autuações aplicadas pela Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário dos Departamento de Inspecção e Sanidade.)

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202012221130    12
201911011300323217
201852203001110015
201721302001122317
201652698720000443
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20141059378626103473
2013966673301157467
201216765522415448
2011361442510355553
201000001481289235


A situação de acusação por infracções

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2013            ---
20099995174891344495
20089515127511118121117123
20071155812691043121095
20067611415712765879
2005323774263446372526171316383
2004252130313240292421233821335
2003---------------------------------------


Última actualização : 07/09/2020
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