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● A situação de acusação por infracções


Violou o n.º3 do artigo 11º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais, porque o dono, ao passear o cão em espaços públicos ou em partes comuns do condomínio, não o conduziu, munido da marca de identificação definida na licença, de uma trela e nem o transportou em gaiola ou em outro meio adequado ao seu transporte.

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2017317123715182212812514175
2016------------------------8206539


Violou o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais, porque não obteve uma licença para o cão que completou três meses.

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20222341114161314668  115
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2017375381594948573833232634538
2016------------------------23532631133


Violou o artigo 5º da Lei n.º 4/2016 – Lei de Protecção dos Animais por abandono do animal.

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2016------------------------00000


Última actualização : 04/11/2022
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