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dos Espaços Públicos
Regulamento Administrativo n.° 28/2004: Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005: Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2005 : Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004
Última actualização :
03/10/2018
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