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● Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais
Legislação e informações correlatas
Lei n.º 4/2023 - Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais
Regulamento Administrativo n.º 22/2023 - Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 12/2023 - Nomeia o presidente e os membros do Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária
Pacote de imagens
Criação do Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária (CPMV)
Regime de registo de acreditação profissional e inscrição do médico veterinário
Direitos e deveres dos médicos veterinários
Regime disciplinar dos médicos veterinários
Regime transitório dos médicos veterinários
Exploração do estabelecimento de atividades de atendimento clínico veterinário
Deveres do titular da licença do estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário
Exploração do estabelecimento de actividade comercial de animais
Deveres do titular da licença do estabelecimento de actividade comercial de animais
Regime transitório dos estabelecimentos
Cartazes publicitários
Lei n.º 4/2023 - Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais
Folhetos publicitários
Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais - Capítulo do Médico Veterinário (I)
Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais - Capítulo do Médico Veterinário (II)
Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais - Capítulo dos estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário (I)
Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais - Capítulo dos estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário (II)
Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais - Capítulo dos estabelecimentos de actividade comercial de animais (I)
Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais - Capítulo dos estabelecimentos de actividade comercial de animais (II)
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Última actualização :
28/06/2023
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