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● Lei de Controlo Sanitário Animal


Legislação e informações correlatas
Lei n.º 7/2020 "Lei de controlo sanitário animal"
Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2020 "Lista de doenças epizoóticas"
DECLARAÇÃO DE DOENÇAS EPIZOÓTICAS
Pacote de imagens
"Lei de controlo sanitário animal" entrada em vigor a 1 de Setembro de 2020
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Cumprir os deveres de dono dispostos na "Lei de protecção dos animais"
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Responsáveis pelos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias ou médicos veterinários
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O IAM pode ordenar a aplicação das seguintes medidas
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O Chefe do Executivo pode ordenar a aplicação das seguintes medidas especiais
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Cartazes publicitários
"Lei de controlo sanitário animal" entrada em vigor a 1 de Setembro de 2020
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Os Cães Devem ser Vacinados Regularmente contra a Raiva
Os Cães Devem ser Vacinados Regularmente contra a Raiva
Como agir quando se encontra um cadáver de animal?
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Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais
Folhetos publicitários
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (I)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (I)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (II)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (II)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (III)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (III)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (IV)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (IV)
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (I)
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (I)
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (II)
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (II)
Avaliação para dispensa do uso de açaime (I)
Avaliação para dispensa do uso de açaime (I)
Avaliação para dispensa do uso de açaime (II)
Avaliação para dispensa do uso de açaime (II)
Os Cães Devem ser Vacinados Regularmente contra a Raiva
Os Cães Devem ser Vacinados Regularmente contra a Raiva
"Lei de controlo sanitário animal" (I)
"Lei de controlo sanitário animal" (I)
"Lei de controlo sanitário animal" (II)
"Lei de controlo sanitário animal" (II)
"Lei de controlo sanitário animal" (III)
"Lei de controlo sanitário animal" (III)
"Lei de controlo sanitário animal" (IV)
"Lei de controlo sanitário animal" (IV)
Como agir quando se encontra um cadáver de animal?
Como agir quando se encontra um cadáver de animal?
 
Curtas-metragens publicitárias
"Lei de controlo sanitário animal" entrada em vigor a 1 de Setembro de 2020
"Lei de controlo sanitário animal" entrada em vigor a 1 de Setembro de 2020
  
Áudios publicitários
Objecto da LeiObjecto da Lei
DonoDono
Sector de actividade – Declaração nos termos legaisSector de actividade – Declaração nos termos legais
Sector de actividade – Adopção de medidas nos termos legaisSector de actividade – Adopção de medidas nos termos legais
Medidas de prevenção e controloMedidas de prevenção e controlo
Infracções administrativasInfracções administrativas
Crime de desobediênciaCrime de desobediência
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Última actualização : 06/07/2021
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