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● Lei de Controlo Sanitário Animal


Legislação e informações correlatas
Lei n.º 7/2020 "Lei de controlo sanitário animal"
DECLARAÇÃO DE DOENÇAS EPIZOÓTICAS
Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2020 "Lista de doenças epizoóticas"
Pacote de imagens
O Chefe do Executivo pode ordenar a aplicação das seguintes medidas especiais
O Chefe do Executivo pode ordenar a aplicação das seguintes medidas especiais
"Lei de controlo sanitário animal" entrada em vigor a 1 de Setembro de 2020
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O IAM pode ordenar a aplicação das seguintes medidas
O IAM pode ordenar a aplicação das seguintes medidas
Cumprir os deveres de dono dispostos na "Lei de protecção dos animais"
Cumprir os deveres de dono dispostos na "Lei de protecção dos animais"
Responsáveis pelos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias ou médicos veterinários
Responsáveis pelos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias ou médicos veterinários
   
Cartazes publicitários
"Lei de controlo sanitário animal" entrada em vigor a 1 de Setembro de 2020
"Lei de controlo sanitário animal" entrada em vigor a 1 de Setembro de 2020
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais
Como agir quando se encontra um cadáver de animal?
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Os Cães Devem ser Vacinados Regularmente contra a Raiva
Os Cães Devem ser Vacinados Regularmente contra a Raiva
Folhetos publicitários
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (I)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (I)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (II)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (II)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (III)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (III)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (IV)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (IV)
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (I)
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (I)
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (II)
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (II)
Avaliação para dispensa do uso de açaime (I)
Avaliação para dispensa do uso de açaime (I)
Avaliação para dispensa do uso de açaime (II)
Avaliação para dispensa do uso de açaime (II)
Os Cães Devem ser Vacinados Regularmente contra a Raiva
Os Cães Devem ser Vacinados Regularmente contra a Raiva
"Lei de controlo sanitário animal" (I)
"Lei de controlo sanitário animal" (I)
"Lei de controlo sanitário animal" (II)
"Lei de controlo sanitário animal" (II)
"Lei de controlo sanitário animal" (III)
"Lei de controlo sanitário animal" (III)
"Lei de controlo sanitário animal" (IV)
"Lei de controlo sanitário animal" (IV)
Como agir quando se encontra um cadáver de animal?
Como agir quando se encontra um cadáver de animal?
 
Curtas-metragens publicitárias
"Lei de controlo sanitário animal" entrada em vigor a 1 de Setembro de 2020
"Lei de controlo sanitário animal" entrada em vigor a 1 de Setembro de 2020
  
Áudios publicitários
Crime de desobediênciaCrime de desobediência
Medidas de prevenção e controloMedidas de prevenção e controlo
Objecto da LeiObjecto da Lei
DonoDono
Sector de actividade – Declaração nos termos legaisSector de actividade – Declaração nos termos legais
Sector de actividade – Adopção de medidas nos termos legaisSector de actividade – Adopção de medidas nos termos legais
Infracções administrativasInfracções administrativas
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Última actualização : 06/07/2021
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