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● Lei de Protecção dos Animais



Notícias
Postos móveis para divulgação da Lei de Protecção dos Animais 2019
Marcações abertas para avaliação de dispensa do uso de açaime
Respectivas legislações
Lei n.º 4/2016 - Lei de protecção dos animais
Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2016 - Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais
Despacho do Chefe do Executivo n.º 335/2016 - Determina a proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação das raças de cães e animais
Pacote de imagens
A Lei de Protecção dos Animais entra em vigor a 1 de Setembro de 2016
A Lei de Protecção dos Animais entra em vigor a 1 de Setembro de 2016
Protecção geral dos animais, crime de crueldade contra animais
Protecção geral dos animais, crime de crueldade contra animais
Deveres do dono
Deveres do dono
Outros deveres do dono do cão
Outros deveres do dono do cão
Precauções e medidas necessárias que o dono de cão deve tomar
Precauções e medidas necessárias que o dono de cão deve tomar
Avaliação para dispensa do uso do açaime
Avaliação para dispensa do uso do açaime
Cães criados em estabelecimentos específicos
Cães criados em estabelecimentos específicos
Proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação de animais de determinadas raças
Proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação de animais de determinadas raças
Extravio de animais, apreensão de animais
Extravio de animais, apreensão de animais
Abandono de animais, libertação de animais
Abandono de animais, libertação de animais
A utilização de animais, com excepção de peixes, em circos, exposições e espectáculos ao público
A utilização de animais, com excepção de peixes, em circos, exposições e espectáculos ao público
Actividades comerciais relacionadas com os animais (I)
Actividades comerciais relacionadas com os animais (I)
Actividades comerciais relacionadas com os animais (II)
Actividades comerciais relacionadas com os animais (II)
Utilização de animais em aplicação científica (I)
Utilização de animais em aplicação científica (I)
Utilização de animais em aplicação científica (II)
Utilização de animais em aplicação científica (II)
Crime de Desobediência
Crime de Desobediência
Cartazes publicitários
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais
A Lei de Protecção dos Animais entra em vigor a 1 de Setembro de 2016
A Lei de Protecção dos Animais entra em vigor a 1 de Setembro de 2016
  
Folhetos publicitários
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (I)
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (I)
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (II)
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (II)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (I)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (I)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (II)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (II)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (III)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (III)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (IV)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (IV)
Avaliação para dispensa do uso de açaime (I)
Avaliação para dispensa do uso de açaime (I)
Avaliação para dispensa do uso de açaime (II)
Avaliação para dispensa do uso de açaime (II)
Os Cães Devem ser Vacinados Regularmente contra a Raiva
Os Cães Devem ser Vacinados Regularmente contra a Raiva
Curtas-metragens publicitárias
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais
Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais
Sectores comerciais
Sectores comerciais
Cidadãos e público
Cidadãos e público
Introdução da Lei
Introdução da Lei
Donos
Donos
 
Áudios publicitários
Animais para determinados finsAnimais para determinados fins
Deveres do donoDeveres do dono
Protecção geral dos animaisProtecção geral dos animais
Proibido abandonar um animalProibido abandonar um animal
Última actualização : 03/11/2020
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