Lei de Protecção dos Animais

Notícias

Postos móveis para divulgação da Lei de Protecção dos Animais 2019

Marcações abertas para avaliação de dispensa do uso de açaime

Respectivas legislações
Lei n.º 4/2016 - Lei de protecção dos animais
Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2016 - Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais. (IAM).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 335/2016 - Determina a proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação das raças de cães e animais.

Pacote de imagens

A Lei de Protecção dos Animais entra em vigor a 1 de Setembro de 2016	Protecção geral dos animais, crime de crueldade contra animais	Deveres do dono	Outros deveres do dono do cão
Precauções e medidas necessárias que o dono de cão deve tomar	Avaliação para dispensa do uso do açaime	Cães criados em estabelecimentos específicos	Proibição da aquisição, criação, reprodução ou importação de animais de determinadas raças
Extravio de animais, apreensão de animais	Abandono de animais, libertação de animais	A utilização de animais, com excepção de peixes, em circos, exposições e espectáculos ao público	Actividades comerciais relacionadas com os animais (I)
Actividades comerciais relacionadas com os animais (II)	Utilização de animais em aplicação científica (I)	Utilização de animais em aplicação científica (II)	Crime de Desobediência

Cartazes publicitários

Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais

Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais

A Lei de Protecção dos Animais entra em vigor a 1 de Setembro de 2016

A Lei de Protecção dos Animais entra em vigor a 1 de Setembro de 2016

Folhetos publicitários

Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (I)	Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais (II)	Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (I)
Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (II)	Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (III)	Vamos Conhecer a Lei de Protecção dos Animais (IV)
Avaliação para dispensa do uso de açaime (I)	Avaliação para dispensa do uso de açaime (II)

Curtas-metragens publicitárias

Proibição de Aquisição, Criação, Reprodução ou Importação de Determinadas Raças de Cães e Espécies de animais	Sectores comerciais	Cidadãos e público
Introdução da Lei	Donos

Áudios publicitários

Animais para determinados fins

Animais para determinados fins

Deveres do dono

Deveres do dono

Protecção geral dos animais

Protecção geral dos animais

Proibido abandonar um animal

Proibido abandonar um animal