私隱政策 (Apps)

當 閣下使用“本程式”時,表示 閣下無條件接受本政策及其任何變更。

澳門特別行政區市政署高度重視 閣下的私隱權益。為此,制訂了以《個人資料保護法》為法理依據的私隱政策。本署向 閣下承諾,所有提交至本程式的個人資料均屬本政策的保護範圍,我們將竭力為 閣下提供一個安全可靠的應用程式。

1. 本程式收集之非個人資訊及處理
如果 閣下僅使用本程式,而非執行本程式的服務或提交申請,我們不會要求 閣下輸入例如姓名及地址等個人資料。然而,本程式有可能會自動記錄閣下所在的IP 地址、UID (裝置識別碼)及所瀏覽的內容,但不會收集任何足以辨識使用者身分的資料。 所收集的記錄只會用於製作統計報告及調查電腦系統問題,以助本署對本程式進行優化工作。此外,本程式有可能使用所收集的記錄作推播通知(PUSH NOTIFICATION)。

在使用本程式時,所執行的功能亦有可能會使用地理位置的資料,主要用於提供定位服務 (Location Based Service),以便向閣下提供所在位置的資訊。

2. 本程式收集之個人資訊及處理
閣下在使用本程式的電子服務或向我們發送電郵時,有可能需要提供個人資料如姓名、電話號碼和郵寄地址等。在法律許可的情況下,此等資料可能會被轉交負責提供該項服務的相關政府部門,以便為 閣下提供服務。我們不會透露閣下的個人資料予非政府實體,除非有關實體在法律許可的情況下獲授權使用資料提供有關服務。

當 閣下透過本程式填寫資料時,我們建議閣下不要寫上該項服務不需要的個人資料,特別是身份證號碼、地址等,除非該項服務需要這些資料。

3. 個人資料的保護
本程式將使用適當的資訊保安技術傳送及存儲登記的資料,以確保閣下的個人資料得到保護。我們會將 閣下於本程式提供的個人資料保密,只有獲得授權的人士才可查閱。個人資料會保存直至該等資料無須再用於收集時所作的用途,或到規定的保存期限,屆時這些資料將按有關規定銷毀。然而 閣下明白且知悉在網上傳遞資料必定存有風險,因此,閣下在使用有關服務時,已同意自行承擔該等風險及由此可能引致的一切損失,本程式對此不負任何責任。

4. 對外連結
本程式內可能存有連接到其他政府或非政府網站的連結,按下這些連結表示閣下已經離開本程式。這些網站的私隱方針很可能有別於本程式,我們對這些網站之內容及其私隱方針不負任何責任,因此建議 閣下有需要時先了解這些網站的私隱條例。

5. 查閱權和更正權
根據澳門《個人資料保護法》,在本署網站完成有關個人資料填寫的申請人在必要的情況下享有查閱權和更正權。資料當事人可在正常途徑下向本署提出申請查閱或修改其個人的資料。

6. 本聲明的改變
若本政策有任何更新,我們會用新版本取代舊版本發佈,並在文件中列明更新修訂日期,恕不另行公佈。

2019年1月1日

Política de Privacidade (Apps)

A visita a esta aplicação implica a aceitação incondicional, pelo utente, da presente política e das eventuais actualizações.   

O Instituto para os Assuntos Municipais da Região Administrativa Especial de Macau está empenhado em proteger o direito à privacidade dos seus utentes. Por conseguinte, e com base na “Lei de Protecção dos Dados Pessoais”, o IAM formulou uma política de privacidade. Compromete, assim, o Instituto a proteger todos os dados pessoais submetidos a esta aplicação, nos termos da presente Política de Privacidade. O IAM não se poupa a esforços no sentido de providenciar aos utilizadores uma aplicação segura e fiável.

1.  Os dados não pessoais recolhidos por esta aplicação e forma de tratamento
Se o utilizador apenas utilizar esta aplicação e não usar os serviços disponibilizados ou submeter petições ou inscrições, não lhe será requerida a introdução de dados pessoais como, por exemplo, nome completo e morada. Todavia, o nosso sistema informático poderá reter automaticamente o endereço IP, ID do utilizador (UID) e os conteúdos que o utilizador visita, no entanto, não será recolhido qualquer dado identificativo dos utilizadores.
Os dados recolhidos serão apenas utilizados em compilações estatísticas e para verificação do bom funcionamento da aplicação, para contribuir para a sua optimização. Além disso, a aplicação pode utilizar os registos recolhidos para notificação instantânea (Push Notification).

Ao utilizar esta aplicação, as funções que utilizam podem também usar dados de localização para prestação de serviços mais personalizados (Location Based Service), fornecendo-lhe deste modo informações sobre o local onde se situa.

2.  Os dados pessoais recolhidos por esta aplicação e forma de tratamento
Quando utilizar os serviços desta aplicação ou nos enviar emails, os dados pessoais do utilizador, como nome, número de telefone ou morada, podem ser solicitados. Em conformidade com o permitido por lei, esses dados podem ser partilhados com os departamentos governamentais envolvidos na respectiva solicitação. Todavia, os dados pessoais não serão partilhados com entidades não governamentais, com excepção dos casos em que a lei assim o permita, autorizando-se essas entidades a utilizar os dados pessoais do utilizador para proporcionar o(s) serviço(s) requerido(s).

Quando preencher os dados nesta aplicação, recomendamos que não escreva dados pessoais que os serviços não exigem, especialmente o número de bilhete de identidade, endereço, etc, a menos que os serviços os requisitem.

3.  Protecção de dados pessoais
Para proteger a privacidade dos seus dados pessoais, esta aplicação utilizará a tecnologia de dados apropriada na entrega ou arquivamento dos dados que o utilizador inserir. Os dados pessoais registados nesta aplicação serão tratados com a mais estrita confidencialidade e apenas pessoas autorizadas terão acesso. No entanto, deve entender e estar consciente de que existem riscos associados à transmissão de dados através da Internet, portanto, ao utilizar os serviços, concorda em assumir tais riscos e todas as perdas que daí possam resultar. O IAM não assume qualquer responsabilidade pelos danos que possam advir.

4.  Ligações externas
Esta aplicação contém ligações para websites de outros departamentos do Governo ou entidades não governamentais. Clicar nessas ligações significa abandonar esta aplicação. A política de privacidade desses websites poderá ser diferente desta aplicação e, por isso mesmo, o IAM não é responsável nem pelos respectivos conteúdos, nem pela política de privacidade. Em caso de necessidade, é sempre aconselhável ler a política de privacidade desses websites.

5.  Direitos de acesso e correcção
De acordo com a Lei da Protecção de Dados Pessoais, o requerente, que completa o preenchimento de dados pessoais nesta aplicação, goza dos direitos de acesso e de correcção em casos necessários. O titular dos dados pode solicitar, junto deste Instituto, mediante meios normais, o acesso ou a correcção dos seus dados pessoais.

6.  Alteração da presente política
Caso existam actualizações da presente política, uma nova versão da política de privacidade será publicada em substituição da antiga, não tendo lugar mais qualquer anúncio. A data de revisão estará devidamente assinalada na versão revista.

1 de Janeiro de 2019

Privacy Policy (Apps)

When you use “this application”, you are bound to accept this privacy policy and any other changes on an unconditional basis.

The Municipal Affairs Bureau (IAM) of the Macao Special Administrative Region (Macao SAR) attaches great importance to the protection of your privacy right. In this respect, IAM has formulated a privacy policy, with its legal basis derived from the “Personal Data Protection Act”. IAM undertakes to protect all your personal data submitted to this application, as stated in this privacy policy. IAM will make the greatest effort in providing you a secure and reliable application.

1. Collection and processing of non-personal data by this application
If you are merely using this application other than using its services or submitting applications, you will not be asked to provide your personal data, such as your full name and address, etc. However, this application may automatically take records of your IP address, your User Identification Code (UID) and the content you have browsed. Nevertheless, any personally identifiable information will not be collected.

The collected information will only be used for statistical compilations and exploration of issues related to the computer system, so as to facilitate IAM to improve this application. In addition, this application may use the collected information for push notifications.

When you use this application, the functions executed may utilise the geolocation data. The data is mainly used for providing Location Based Service, which offers you information based on your actual physical location.

2. Collection and processing of personal data by this application
When you use the electronic services of this application or send an email to IAM, your personal data, like your full name, telephone number and postal address, etc., may be required.  To the extent authorised by law, these personal particulars may be passed on to the other government department(s) responsible for offering the service you require for the provision of such service. However, your personal data will not be disclosed to any non-governmental entities, unless, to the extent permitted by law, these entities are authorised to use your personal data for provision of the required service. 

When you fill in the information through this application, you are advised not to provide any personal data that is not required for the service you are applying for, especially your identity card number and address, etc., unless this information is required for such service.

3. Protection of personal data
To ensure your personal data is protected, this application will utilise appropriate information security technology in delivering or storing the data you have submitted. Your personal information that is registered at this application will be treated in strict confidence and only those who are authorised can have access to your information. Personal information will be stored until the completion of use of such information or the expiry of the stipulated storage period. The information will then be destroyed as stipulated. However, you should understand and acknowledge that there must be risks when transmitting data online. Therefore, when you use the relevant service, you are bound to agree to bear such risks and the losses that may incur. This application will not be responsible for such risks and losses.

4. External links
This application may contain links to other government or non-government websites. When you click on these links, it means that you have left this application. The privacy policies set forth on those websites can be different from this application, and therefore, IAM will not bear any responsibility for their content as well as their privacy policies. You are advised to read the privacy policies adopted by those websites when necessary.

5. Rights of access and correction

According to the “Personal Data Protection Act” of the Macao SAR, the applicants who have filled in their personal information in IAM’s websites are entitled to the rights of access and correction when necessary. Such applicants can apply to IAM for access or correction of their personal information through a normal channel.

6. Changes to this policy

Should there be any updates to this policy, they will be published in a new version replacing the old one and no further notice is required. The date of the revision will be listed in the updated version.

1 January 2019